Convenção De Viena Compra E Venda

sintéticas ilícitas, como forma de burlar o controle internacional exercido sobre as substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso terapêutico permitido e as proscritas; Considerando que a Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas − Convenção de Viena, de 1988, promulgada pelo Decreto no 154, de 16 de junho de 1991, estabelece em seu art. 12 que as partes adotarão as medidas que julgarem adequadas para evitar o desvio de…

.......................................................51 1.6. Comentários à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional...........................................................................58 1.7. Comentários à Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ...............................................63 1.8. Comentários à Convenção das Nações Unidas contra Corrupção.........67 1.9. Relação de Redes…

então, apresentado ao Conselho de Administração que caso considere necessário agir, normalmente pedirá a Secretaria uma convocação de um grupo de estudo, tradicionalmente presidido por um membro do Conselho, para preparar um projeto preliminar de convenção. A formação desses grupos de estudo, compostos por especialistas da área, é uma questão para a Secretaria decidir. Ao fazê-los , a Secretaria procurará garantir uma representação mais equilibrada possível de diferentes sistemas…

assegurar sua posição na nova ordem que se estabelecia. • o recorte temporal escolhido retrata o período da criação das empresas aéreas no Brasil até 1975, quando o setor, abalado pela crise internacional, sofreu uma concentração. Em 1975, houve a compra da Cruzeiro do Sul pela Fundação Ruben Berta, e a Varig adquiriu o monopólio das rotas internacionais. O mercado abria-se para a indústria aeronáutica norte-americana em diferentes regiões. Além disso, com a retirada de cena dos…

em legislação sobre “lavagem” de dinheiro no Brasil faz-se necessário primeiro um breve comentário sobre os marcos históricos por detrás da edição da Lei n. º 9.613/98. Seguindo esta linha de análise, reportamo-nos ao ano de 1988, em Viena, onde se realizara a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas. Considerada como impulso inicial para a lei em epígrafe, seu art. 3º, § 1º, alínea “b”[25] , externava a assunção do compromisso…

merece reflexão, especialmente se considerarmos que o controle da lavagem de dinheiro depende, entre outras coisas, da participação da sociedade. Em março de 1998, o Brasil, dando continuidade a compromissos assumidos desde a assinatura da Convenção de Viena de 1988, aprovou a Lei nº 9.613, que representa um avanço no tratamento da questão, pois tipifica o crime de lavagem de dinheiro. Também institui medidas que conferem maior responsabilidade a intermediários econômicos e…

esclarecer e auxiliar a aplicação da Lei por meio da Resolução n.º 1.445/13, como segue: Lei n.º 9.613/98 | Resolução CFC n.º 1.445/13 1. Qual o princípio da Lei n.º 9.613/98 e alterações? A Lei n.º 9.613 baseia-se nos princípios da Convenção de Viena de 1988, nos quais os países signatários devem adotar medidas para tipificar como crime a lavagem ou ocultação de bens oriundos do tráfico de drogas e nas diretrizes do Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro escritas…

casos enfatiza a propaganda erótica através de novelas e propagandas comerciais, por meio da utilização de imagens sensuais, e que tanto traz motivação sexual para os jovens. Conforme disse a pesquisadora Josely Rimoli (2005): A mídia estimula a venda do corpo, principalmente o das mulheres. Quando um comercial de televisão anuncia um automóvel ou telefone celular, o filme invariavelmente apresenta uma mulher sensual ou um homem bonito ao lado dos produtos. Assim sendo, ainda…

aceitação, se possa obter o acordo sobre a totalidade do contrato. Caso contrário, não passará de um convite a fazer oferta. Assim, uma proposta de venda, por exemplo, que descreve o bem colocado à venda mas silencia sobre o preço, não é verdadeiramente uma oferta, malgrado sua aparência, uma vez que falta um dos elementos essenciais do contrato de compra e venda, o preço, que deve ser determinado ou, ao menos, determinável. A aceitação de uma tal proposição não aperfeiçoa o contrato. …

ecologicamente equilibrado, passou a buscar alternativas para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Uma das ações para manutenção do meio ambiente, foi a elaboração do Protocolo de Quioto [01] , cuja regulamentação se deu dentro da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas das Nações Unidas (UNFCCC). Dentre os mecanismos financeiros necessários para a sua execução, foram discutidos e implementados no âmbito governamental da ONU e seus países signatários, os Projetos…