Convenção De Viena 69

Esses direitos encontram-se tutelados em inúmeras fontes internacionais como no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981), na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Manoel Gonçalves Ferreira Filho sintetiza as três gerações dizendo: “a primeira geração seria a dos direitos de liberdade, a segunda, dos direitos de igualdade, a terceira, assim,…

conseqüência, ela passou a ter uma situação dominante na África Ocidental. No início do século XIX (Tratado de Paris, 1814) afirma-se que a abolição do tráfico de escravos deverá ser feita de modo internacional. Dentro desta orientação, no Congresso de Viena é feita uma declaração (2-2-1815) em que o tráfico é condenado. O 2º Tratado de Paris (20-10-1815) contém uma condenação semelhante. Essas condenações vão sendo repetidas nos grandes congressos da época: Aquisgrana (1818) e…

favor do desenvolvimento incorporou ao seu trabalho uma perspectiva fundada em direitos. No caso da Organização das Nações Unidas (ONU), tais mudanças são perceptíveis particularmente após a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, ocorrida em Viena em 1993, na qual se declarou o caráter indivisível, interdependente e inter-relacionado de todos os direitos humanos.8 Diversas declarações e resoluções posteriormente aprovadas pelas Nações Unidas reconheceram que a preocupação…

E, ainda, o parágrafo 3º, do artigo 666, do Código de Processo Civil, dispõe que “a prisão do depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.”. Por derradeiro, o Decreto-Lei nº 911/69, inicialmente recepcionado pela CF/88, mandou aplicar as mesmas disposições para a alienação fiduciária, equiparando-se ao contrato de depósito, cujo artigo 4º dispunha: “Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar

princípios vigentes no âmbito do Direito Ambiental Internacional. Ele estabelece o dever de se proteger o meio ambiente e propõe a cooperação internacional para tanto e encontra-se em vários instrumentos, como a Declaração de Estocolmo (de 1972), a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (1982) e na Declaração do Rio (de 1992). Nesse princípio, incluem-se, sempre com o objetivo de proteger o meio ambiente, o dever de promover a conclusão de tratados e outros instrumentos…

pelo qual a norma entra no Ordenamento Jurídico torna-se obrigatória): Constituição Convenção (Promulgada ou Votada): Positivada por meio de votação. Elaborada por uma pessoa ou grupo de pessoas (Assembléia Constituinte) e submetida ao referendo dos representantes do povo. A maioria da doutrina denomina-as de “Constituição”. Ex: CF/1891; CF/1934; CF/1988; CF 1946. – Há quem aponte como Constituição Convenção a de 1967. Constituição Outorgada: Positiva pela imposição da vontade…

tem tecnologia e, consequentemente, o seu representante não precisa viajar o mundo. Em suma, é a atuação das multinacionais com o intercâmbio comercial (marítimo, terrestre, aeronáutico e intermodal). 8 – DIREITO CIVIL É estipulado na Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados. 9 – DIREITO PORTUÁRIO Grande parte das relações internacionais ainda são feitas por meio das comunicações marítimas, logo incidência do direito portuário e direito marítimo. Isso é de uma…

Corte Interamericana de Direitos Humanos CIJ - Corte Internacional de Justiça CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e de Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção CONU - Carta da ONU COP - Conferência das Partes CPA - Corte Permanente de Arbitragem (Haia) CPJI - Corte Permanente de Justiça Internacional CV - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados CVRD - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ECIJ - Estatuto da Corte Internacional de…

internacionalmente de maneira discriminada, que surgiu a necessidade de controlar o uso, o consumo e reprimir o tráfico através dos acordos entre os países. Ex: Convenção de Genebra de 1936; Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961; Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, mais conhecida como CONVENÇÃO DE PALERMO. Então, vamos começar a destrinchar os artigos da Lei? Iremos individualizar artigo por artigo, sempre buscando o entendimento da doutrina…

noções de justiça e igualdade. Volta-se, assim, aos ideais, não concretizados na maior parte do mundo, da Revolução Francesa e da Declaração Universal de 1948. Deve ser lembrado, ademais, que a Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Viena ( ONU, 1993), consagrou como consenso básico o reconhecimento da unidade do gênero humano — o que lhe confere a dignidade —, apesar de manter a ênfase no respeito e na tolerância à diversidade das nações, das regiões e dos grupos…