Convenção de Roterdã

5- Síntese das principais indicações/disposições do conteúdo (conceitos,metas,objetivos): (Pedro) Artigo 1 Objetivo O objetivo da presente Convenção é promover a responsabilidade compartilhada e os esforços cooperativos entre as Partes no comércio internacional de certas substâncias químicas perigosas, visando a proteção da saúde humana e do meio ambiente contra danos potenciais, e contribuir para o uso ambientalmente correto desses produtos, facilitando o intercâmbio de informações sobre suas características, estabelecendo um processo decisório nacional para sua importação e exportação e divulgando estas decisões às Partes. Artigo 3 Escopo da Convenção 1. A presente Convenção se aplica a: a) Substâncias químicas proibidas: refere se a uma substância química que tenha tido todos os seus usos, dentro de uma ou mais categoria, proibidos por ação regulamentadora Final, com vistas a proteger a saúde humana ou o meio ambiente. Inclui substâncias químicas inicialmente não aprovadas para uso, ou que tenham sido retiradas De circulação do mercado interno pela indústria, ou após apreciação nos processos nacionais de aprovação, e quando existirem claras evidências de que tais ações foram adotadas para proteger a saúde humana ou o meio ambiente; b) ou severamente restritas, que se refere a uma substância química que tenha tido quase todos seus usos, dentro de uma ou mais categorias, proibidos por ação regulamentadora final com vistas a proteger a…

potencial energético, a necessidade de se ter órgãos de fiscalização e documentos que padronizem o comércio, transporte e todos os segmentos desde os menos significativos economicamente relacionados aos produtos químicos, é imprescindível. Por esse motivo foram desenvolvidas três convenções que tratam do manejo ambientalmente saudável de substâncias químicas – A convenção de Basiléia sobre o Controle do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e seu depósito, a Convenção de…

Internacional: 1972: Convenção de Estocolmo (Suécia) (1989 - Suécia) MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO FINAL RESÍDUOS TÓXICOS (Suécia) Movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito final Tratamento e Depósito LOCAL DA PRODUÇÃO RESÍDUOS TÓXICOS (Suécia) Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, foi proibida definitivamente a importação de resíduos perigosos conforme artigo transcrito a seguir: *Política Nacional de…

produtos perigosos A Convenção de Roterdã, também conhecida como Convenção PIC, regula o comércio internacional de produtos químicos perigosos, sendo baseada no princípio da prevenção. Essa convenção auxilia os países na decisão de importarem ou não produtos químicos e serve para o monitoramento e controle das importações e exportações destes produtos. Implementada em 1998, a Convenção de Roterdã tem por objetivo melhorar a regulamentação internacional do comércio de…

econômica, criando um Fundo para o Meio Ambiente, para ser o suporte financeiro das metas fixadas. Convenção de Roterdã (ou Rotterdam) Regula o comércio internacional de produtos químicos perigosos. É baseada no princípio da prevenção. Essa convenção deve auxiliar os países quando da decisão de importarem ou não produtos químicos, por exemplo, para sua agricultura. Serve para o monitoramento e controle das importações e exportações de produtos químicos. Foi assinada pelo Brasil…

de fortes alianças científicas como parte de um esforço global para proteger os recursos naturais. Eles encorajaram as partes da Convenção sobre Diversidade Biológica que ainda não o fizeram a ratificar o Protocolo de Nagoya. Adotado em 2010, o Protocolo estabelece, entre outras metas, cortar a taxa de extinção atual pela metade ou mais até 2020. Em uma coletiva de imprensa em Nova York, o brasileiro Bráulio de Souza Dias, secretário executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica,…

Figura 1 – Lixão de Gramacho, no Rio de Janeiro............................................................ 8 Figura 2 – Diagrama de Funcionamento de um Aterro Sanitário...................................... 8 Figura 3 – Incinerador de Lixo……………………………………….............................. 9 Figura 4 – Reator Pirolítico................................................................................................ 9 Figura 5 – Ciclo da Reciclagem do…

http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-perigosos/convencao-de-basileia ftp://ftp.unilins.edu.br/airton/Material%20disponibilizado/administracao/PRINCIPAIS%20DOCUMENTOS%20E%20TRATADOS.pdf www.infoescola.com/meio-ambiente/conferencia-de-estocolmo http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/rio20/a-rio20/conferencia-rio-92-sobre-o-meio-ambiente-do-planeta-desenvolvimento-sustentavel-dos-paises.aspx http://www.funag.gov.br/biblioteca/dmdocuments/0356.pdf RESUMO •…

Protegidas………………………………………………………………….. 13 Nº de Slide: 4 6 7 8 9 12 Introdução • Neste trabalho pretendemos abordar três temas: Áreas naturais protegidas, Riscos das inovações científicas e tecnológicas para o indivíduo, a sociedade e o ambiente, Tratados ambientais; entre outros subtemas adequados ao tema. Tema 1-Tratados ambientais • • • • • • • • • • • • • • • 1º Jornada de Educação Ambiental • Convenção sobre a Vida Selvagem e os…

Crescimento, elaborado pelo Clube de Roma. O Protocolo de Montreal criado em 1985 no âmbito do Congresso de Viena,onde os países de comprometeram a estudar e preservar a camada de ozônio recebendo a adesão de 46 governos que se comprometeram em reduzir em 50% a produção e consumo de CFCs. A concepção de Desenvolvimento Sustentável eclodiu depois do documento publicado pela Comissão Mundial para o desenvolvimento e meio ambiente, em 1987. Cinco anos posteriormente acontece a II…