Convenção de Roterdã

5- Síntese das principais indicações/disposições do conteúdo (conceitos,metas,objetivos): (Pedro)

Artigo 1
Objetivo
O objetivo da presente Convenção é promover a responsabilidade compartilhada e os esforços cooperativos entre as Partes no comércio internacional de certas substâncias químicas perigosas, visando a proteção da saúde humana e do meio ambiente contra danos potenciais, e contribuir para o uso ambientalmente correto desses produtos, facilitando o intercâmbio de informações sobre suas características, estabelecendo um processo decisório nacional para sua importação e exportação e divulgando estas decisões às Partes.
Artigo 3
Escopo da Convenção
1. A presente Convenção se aplica a:

a) Substâncias químicas proibidas: refere se a uma substância química que tenha tido todos os seus usos, dentro de uma ou mais categoria, proibidos por ação regulamentadora
Final, com vistas a proteger a saúde humana ou o meio ambiente. Inclui substâncias químicas inicialmente não aprovadas para uso, ou que tenham sido retiradas
De circulação do mercado interno pela indústria, ou após apreciação nos processos nacionais de aprovação, e quando existirem claras evidências de que tais ações foram adotadas para proteger a saúde humana ou o meio ambiente;

b) ou severamente restritas, que se refere a uma substância química que tenha tido quase todos seus usos, dentro de uma ou mais categorias, proibidos por ação regulamentadora final com vistas a proteger a saúde humana ou o meio ambiente, mas para a qual ainda são permitidos determinados usos específicos. Inclui substâncias químicas cuja aprovação tenha sido recusada para quase todos seus usos, ou que tenham sido retiradas de circulação do mercado interno pela indústria, ou após apreciação nos processos nacionais de aprovação, e onde existem claras evidências de que tais ações foram adotadas para proteger a saúde humana ou o meio ambiente;
, e

c) Formulações de agrotóxicos severamente perigosos,