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Convenção da IOT (organização Internacional do trabalho) recepcionada no órgão juridici brasileiro CONVENÇÃO Nº 152 SEGURANÇA E HIGIENE (TRABALHO PORTUÁRIO) A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Departamento Internacional do Trabalho, e congregada na citada cidade no dia 6 junho de 1979 em sua sexagésima quinta reunião; recordando as disposições dos convênios e recomendações internacionais do trabalho pertinentes, e em especial as do Convênio sobre a indicação do peso nos fardos transportados por barco, 1929; do Convênio sobre a proteção da maquinaria, 1963, e do Convênio sobre o meio ambiente de trabalho (contaminação do ar, ruído e vibrações), 1977; Depois de ter decidido adotar diversas propostas relativas à revisão do Convênio sobre a proteção dos carregadores do cais contra os acidentes (revisado), 1932 (núm. 32), questão que constitui o quarto ponto da ordem do dia da reunião, e depois de ter decidido que tais propostas revisam a forma de um convênio internacional, adota, com data de vinte e cinco de junho de mil novecentos e setenta e nove, no presente Convênio, que poderá ser citado como o Convênio sobre segurança e higiene (trabalhos portuários), 1979: Parte I. Campo de Aplicação e Definições Para os efeitos do presente Convênio, a expressão trabalhos portuários compreende a totalidade ou cada uma das partes dos trabalhos de carga ou descarga de todo navio, assim como…

Convenção da IOT (organização Internacional do trabalho) recepcionada no órgão juridici brasileiro CONVENÇÃO Nº 152 SEGURANÇA E HIGIENE (TRABALHO PORTUÁRIO) A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Departamento Internacional do Trabalho, e congregada na citada cidade no dia 6 junho de 1979 em sua sexagésima quinta reunião; recordando as disposições dos convênios e recomendações internacionais do trabalho…

.....4 INTRODUÇÃO..............................................................................................................................5 A EVOLUÇÃO MUNDIAL DO DIREITO DO TRABALHO..................................................6 A EVOLUÇÃO BRASILEIRA NO DIREITO DO TRABALHO............................................8 CONCEITO DO DIREITO COLETIVO..................................................................................9 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO COLETIVO DO…

JORNADA DE TRABALHO ( Contabilidade de Recursos Humanos ) Contexto Histórico Revolução Industrial Com uma política econômica liberal, vários acordos comerciais com outros países e o descobrimento de reservas de matérias-primas (Carvão e Ferro) no seu território, propiciaram o surgimento na Inglaterra, em meados do século XVIII, da Revolução Industrial que seria a produção, fabricação de produtos em larga escala. Antes a mercadorias produzidas eram artesanalmente, ou…

TRABALHO EM DOMICÍLIO: HISTÓRICO E PERSPECTIVAS – O TELETRABALHO Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida* INTRODUÇÃO D esde o homem primitivo, o trabalho sempre esteve presente na vida humana, fazendo parte do seu quotidiano, razão mesma de sua subsistência e, juntamente com ele, aprimorou-se, desenvolveu-se e evoluiu. O trabalho em domicílio, porque se realiza no ambiente domiciliar do trabalhador, é uma das formas mais antigas de prestação de serviço. O estudo do trabalho em…

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Causas de Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho local data nome Causas de Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista, sob orientação da Prof.. Fabiana Regina Camargo…

credibilidade. Para isso, além de parcerias com organismos nacionais e internacionais, precisamos nos aproximar da universidade.” Caio Luiz de Carvalho Ex Ministro de Esportes e Turismo 3 AGRADECIMENTOS Agradeço particularmente ao Professor Orientador Dr. Wilson Abrahão Rabahy, pela orientação, paciência, experiência e sabedoria. Agradeço ao Professor Doutor Mario Carlos Beni pela orientação não só nessa tese mas em toda minha vida profissional. Agradeço à Professora…

BUREAU BRASILEIRO PARA AMPLIAÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COM A UNIÃO EUROPÉIA DELEGAÇÃO DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL PROJETOS BRASILEIROS DE COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (FP7) 1ª Edição Brasília, DF Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) 2010 2 Projetos Brasileiros de Cooperação em Ciência e Tecnologia no Sétimo Programa-Quadro (FP7) BB.Bice e Delegação da União Européia no Brasil, 2010. Autores…

embora alguns termos sejam grafados no masculino, eles referem-se igualmente ao gênero feminino. Os autores são responsáveis pela escolha e pela apresentação dos fatos contidos nesta publicação, bem como pelas opiniões nela expressas, que não são necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a Organização. As indicações de nomes e a apresentação do material ao longo desta publicação não implicam a manifestação de qualquer opinião por parte da UNESCO a respeito da condição jurídica de…

Carolina Paioli Tavares Rosilene Moraes Diehl Paulo Henrique Verardi Mey de Abreu van Munster Sandra Regina Garijo de Oliveira Delegados Regionais AL: Neiza de Lourdes Frederico Fumes MS: Sarita de Mendonça Bacciotti PR: José Irineu Gorla e Ricardo Alexandre Carminato (Suplente) RJ: Regina Célia e Lucia Sodré (Suplente) RS: Claudio Mandarino e Luciana Erina Palma (Suplente) SC: Sonia Ribeiro e Ângela Terezinha Zuccheto (Suplente) SP: Márcia Perides Moisés e Elaine Mara da…