Convenção de chicago

CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL * Preâmbulo Considerando que o desenvolvimento futuro da aviação civil internacional pode contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformarse em ameaça ou perigo para a segurança geral, e Considerando que é aconselhável evitar todo atrito ou desinteligência e estimular entre as nações e os povos a cooperação da qual depende a paz do mundo; Os Governos abaixo assinados tendo concordado em certos princípios e entendimentos para que a aviação civil internacional se desenvolva de maneira segura e sistemática, e que os serviços de transporte aéreo internacional, se estabeleçam numa base de igualdade de oportunidades, funcionem eficaz e economicamente, concluem a presente Convenção com este objetivo. PARTE I – NAVEGAÇÃO AÉREA CAPÍTULO I Princípios Gerais e Aplicação da Convenção ARTIGO 1º Soberania Os Estados contratantes reconhecem ter cada Estado a soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo sobre seu território. ARTIGO 2º Territórios Para os fins da presente Convenção considera-se como território de um Estado, a extensão terrestre e as águas territoriais adjacentes, sob a soberania, jurisdição, proteção ou mandato do citado Estado. ARTIGO 3º Aeronaves Civis e do Estado a) Esta Convenção será aplicável unicamente a aeronaves civis, e não a aeronaves de propriedade do Governo. b) São consideradas aeronaves de propriedade do…

Administração Interna António Óscar Fragoso Carmona, Presidente da República Portuguesa pelo voto da Nação: Faço saber aos que a presente Carta de Ratificação virem que a Convenção sobre aviação civil internacional foi assinada em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional no dia sete de Dezembro de mil novecentos e quarenta e quatro, e é do teor seguinte: CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º…

CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS E APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ARTIGO 1 Soberania Aqueles que contratam o espaço aéreo reconhecem a soberania dos Estados contratados. ARTIGO 2 Territórios A Convenção mencionada, e seus fins, estendem o território de um Estado, a área terrestre, bem como, as águas territoriais próximas, estendendo também a essas áreas, a soberania, jurisdição, proteção ou delegação do citado Estado. ARTIGO 3 Aeronaves Civis e do Estado Essa convenção se aplica apenas a…

A importância da Convenção de Chicago de 1944 I. A Convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944 constituiu um marco fundamental na evolução do Direito Internacional Aéreo, numa altura em que o mundo lentamente acordava do pesadelo da II Guerra Mundial. Coube, assim, à Conferência de Chicago a tarefa de, em poucas semanas, de 1 de Novembro a 7 de Dezembro de 1944, estabelecer um novo esquema no tratamento jurídico-internacional da navegação aérea internacional, assim como as atividades…

OS ANEXOS TÉCNICOS À CONVENÇÃO DE CHICAGO DE 1944 E A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA * * * * * PARECER DE DIREITO JORGE BACELAR GOUVEIA Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Doutor em Direito Rua Duque de Palmela, nº 27, 5º Dto. 1250-097 Lisboa – Portugal Telefone +351213917057 – Fax +351213917003 – Email jbg@fd.unl.pt 2 SUMÁRIO CONSULTA I – INTRODUÇÃO 1. O problema do presente parecer 2. As questões a…

Convenção de Chicago Aviação - Transportes Índice de ilustrações 4 Contextualização 5 A Convenção de Chicago 7 ICAO 9 Objetivos segundo Artigo 44 10 Estrutura organizacional 11 Assembleia 11 Conselho 12 Secretariado 13 Artigos 14 Soberania Nacional sobre o espaço aéreo 14 Nacionalidade do avião 14 Deveres do estado 15 Obrigações impostas às aeronaves 15 SARPS - Standard and Recommended Pratices 16 Anexos 18 Novo Anexo – 19 19 Contextualização 19 Capitulo 1 20 Capitulo 2 21…

Aviação Civil. ROTEIRO HISTÓRICO  CONVENÇÃO DE PARIS 1919  CONVENÇÃO DE HAVANA 1928  CONVENÇÃO DE VARSÓVIA 1929  CONVENÇÃO DE CHICAGO 1944  OACI:  - OBJETIVO  - ORGANIZAÇÃO  - ATRIBUIÇÕES - VISÃO GERAL  - ANEXOS  Início: ícaro (sonho de voar) Avanço: Ciência - Fim 1ª Guerra (Gde qtde Anvs e Pilotos) Crescimento da Aviação: a) 1919 - Cruzamento Atlântico - Início do transporte aéreo mundial - Berlim-Weimar 1º Sv regular comercial - Problemas de…

de Voo no Sistema de Aviação Civil Maria Bernadete Miranda 1 A Convenção de Paris aconteceu em 1919, em Versalhes, na França e deu origem à Comissão Internacional de Navegação Aérea, CINA. Sua finalidade era padronizar o emprego de tecnologia na navegação aérea internacional. A Convenção de Varsóvia aconteceu em 1929, em Varsóvia, na Polônia, seu objetivo era unificar certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e suas finalidades padronizar a emissão de bilhetes de…

Administração, n.º 34, vol. IⅨ, 1996-4.º. 913-924 INTRODUÇÃO AO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL (i.ª PARTE) José Tomás Baganha ** INTRODUÇÃO NATUREZA DO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL FONTES DO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL • Direito consuetudinário internacional • Direito internacional convencional • Convenções de Direito Aéreo Internacional • Tribunais Internacionais Textos Jurídico-Políticos A) — Convenção Internacional de Navegação Aérea. Paris. 1919: B) - Convenção…

promulgados por decreto do Presidente da República. O principal documento internacional é a Convenção da Aviação Civil Internacional, (EUA, 7 de dezembro de 1944), também conhecida como “Convenção de Chicago”, que reuniu 54 países, estabeleceu as bases da aviação internacional. Foram objeto da Convenção praticamente todos os aspectos da aviação, tais como: navegação aérea, taxas aeroportuárias, nacionalidade de aeronaves, normas alfandegárias, investigação de acidentes, auxílio à…