Controle Social Na Administraçao Publica Propostas Para

USUARIOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERESINA-PI: Um olhar a partir da categoria usuários da assistência social. Carla Daniely Mourão Soares* Simone Laíz Lopes da Costa** Resumo: Este artigo apresenta reflexões relativas à experiência da participação dos usuários da assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a partir do olhar de um membro do Conselho, que representa categoria usuários da assistência social. Enfatizando sua importância no…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DENILSON FREIRES DA SILVA DIEGO DE VASCONCELOS MARZZITELLI PEREIRA MIKISON LOPES ROBSON KLINGER MOUSINHO DE OLIVEIRA THATIANA NUNES BRAGA WENDELL BRUNO MARINHO FERREIRA ORÇAMENTO PÚBLICO Manaus 2013 DENILSON FREIRES DA SILVA DIEGO DE VASCONCELOS MARZZITELLI PEREIRA MIKISON LOPES ROBSON KLINGER MOUSINHO DE OLIVEIRA THATIANA NUNES BRAGA WENDELL BRUNO MARINHO FERREIRA

conteúdo da lei de licitações 8.666, a qual veio estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Previsão Legal A…

Direito Administrativo LICITAÇÃO Conceito de Licitação: É o procedimento administrativo com o qual a administração adquire bens, serviços, produtos ou obras e vende bens inservíveis ou imóveis de maneira a obter a melhor proposta junto a iniciativa privada. CONCORRÊNCIA Mais complexa e ampla – deve ser comprada com valor superior a 1,5 milhões (somente concorrência). Para obras de engenharia de mais de 1,5 milhões, e, Compras de bens e serviços para mais de 650 mil reais.…

Governo eletrônico - compras públicas via pregão eletrônico Autor: Gustavo Pamplona Silva — data: março de 2006 Introdução Garantir os Direitos Constitucionais do cidadão mediante políticas públicas, principalmente as voltadas para o social, é um dos deveres do Estado. Ao Poder Público cabe prover a igualdade jurídica e política aos desprovidos da inclusão social. Para materializar a justiça social, foram instituídos políticas e órgãos estatais com o escopo de intervir no…

da cidade devido à falta de agilidade no trânsito por aqui. Para tanto, será empreendida uma pesquisa bibliográfica, tanto no livro usado nas aulas de gestão de obras públicas, quanto no projeto e site do deputado. Espera-se que esta pesquisa possa ser útil as pessoas da comunidade, estudantes e profissionais da Administração Pública, que buscam incentivos e aperfeiçoamento para demonstrar seu potencial profissional e valorizar a sua cidade e região. Palavras-chave: Projeto,…

Importância dos Conselhos Municipais no acompanhamento da Gestão Pública no Município de Boa Esperança/MG Poliana Sousa Crispim1 Cláudio Roberto de Jesus2 RESUMO A participação popular, garantida a partir da Constituição de 1988 como mecanismo de controle social, tenta transformar o Estado num instrumento eficiente para o exercício e realização da cidadania, sendo uma forma de favorecer no acompanhamento da gestão pública. Os conselhos municipais auxiliam na fiscalização e…

CONTRATOS DE GESTÃO. CONTRATUALIZAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Maria Sylvia Zanella Di Pietro* ________________________________________ 1. NOÇÃO O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que…

P. Dias Noções de Políticas Públicas O que é Política? Política é a resolução pacífica dos conflitos (Schmitter) Compreende um conjunto de procedimentos destinados à resolução pacífica de conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos, onde há o envolvimento de vários atores, cujos interesses serão afetados (positiva ou negativamente), pelo rumo tomado por uma política pública qualquer. Noções de Políticas Públicas As políticas públicas decorrem da atividade…

2011. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH; Mensagem de veto acrescenta dispositivos ao o Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do…