Controle Social E Transparencia

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de…

A informação contábil no setor público como ferramenta de transparência e ética de uma gestão 1.Introdução A palavra ética vem do grego ethos que quer dizer modo de ser ou caráter, enquanto maneira de vida que o homem adquire ou conquista. Entretanto definimos ética como sendo um conjunto sistemático de conhecimentos racionais e objetivos a respeito do comportamento humano e moral, diz Adolfo Sanches Vázquez. (Ética. Rio de Janeiro, Civilização, 1982, p. 14). A ética se confunde…

os mesmos tiveram que se adaptar em um curto intervalo de tempo. Os órgãos de controle tiveram que moldar-se em virtude da LRF recebendo novas atribuições e competências para conseguir monitorar os gestores administrativos e fiscalizar o cumprimento da LRF, como também a aplicação das devidas sanções, caso seja necessário. A LRF tem sua literatura pautada na idéia de planejamento, controle, responsabilidade e transparência para os governantes na administração dos bens coletivos, fazendo…

Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Controle Social Orientações aos cidadãos para participação na gestão pública e exercício do controle social Coleção Olho Vivo Brasília, DF 2010 Controladoria-Geral da União Jorge Hage Sobrinho Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho Secretário-Executivo Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno Eliana Pinto Ouvidora-Geral da União…

corrupto é um ataque às normas, que são desvio das normas sociais. Existem quatro classificações sistemáticas da reação ética a corrupção: -Desprendimento: significa isolar a organização da corrupção da ordem social externa, vem da resignação interna e do desejo de estabelecer uma ordem social isolada. -Controle normativo: vem da aceitação externa e serve como um meio de controlar o comportamento através da cultura e crenças. Com o controle normativo a corrupção é coibida através da…

suas mensagens mal construídas, incompletas ou mal divulgadas.” Controle Social será aqui entendido como a participação, individual ou coletiva, de cidadãos na composição e no provocar dos órgãos administrativos, com base na legislação, para a defesa do patrimônio público e dos direitos fundamentais idealizados pela Constituição Federal. (Lock, 2004,p.123) O papel dos tribunais enquanto instâncias de informação e de comunicação social foi drasticamente alterado a partir do séc. XIX com…

A informação para os sistemas democráticos. Sorocaba Novembro – 2013 1 Sumário 2 Resumo Nos últimos anos, varios países aprovaram Leis de acesso à Informação pública, de modo a assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. No final de 2011, o Brasil passou a adotar a Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio do ano seguinte. Com a nova lei em vigor se tornou necessário torná-la efetiva para formar um governo mais aberto

TRANSPARÊNCIA, PERO NO MUCHO por Paulo José de Souza* A Imprensa Oficial (IO), empresa de capital misto administrada pelo Governo do Estado de São Paulo, desembolsa R$ 1.190.385,12 por mês para pagar salários de funcionários de confiança, os quais ingressam nos quadros da empresa sem se submeter ao crivo do concurso público. Embora represente 21,72% do quadro total de pessoal, a maioria dos 192 profissionais comissionados costuma ter remuneração muito acima do salário médio praticado…

NASCIMENTO GESTÃO PATRIMONIAL E DE MATERIAL DOCENTE: Cel RR EB Emanoel Lira JOÃO PESSOA – PB 2010 ANDREW MATHEUS XAVIER DO NASCIMENTO GOVERNABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: a realidade brasileira Trabalho apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco, em atendimento às exigências de avaliação…

ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PUBLICO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO Cuiabá-MT 2012 MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO como requisito para obtenção do título