Controle Social E Direitos Humanos

Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. b. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional. c. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse…

VIANNA “O direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle deve fundar-se em duas premissas fundamentais: a transparência pública, entendida como máxima publicidade dos atos de interesse público, e a opacidade privada, entendida como a máxima confidencialidade dos atos da esfera privada”. “A informação é o capital do século XXI” (p. 189) “NA SOCIEDADE DE CONTROLE, É PRECISO QUE OS VIGIADOS VIGIEM OS VIGIAS” (pp. 207.209). PROLEGÔMENOS (p. 25-51). Mitologia do…

Podem ser apontados como direitos fundamentais de primeira geração, contidos no item “As liberdades”, no capítulo 3 do PLT: Escolher uma resposta. a. Salário mínimo e saúde. b. Liberdade e presunção de inocência. c. Meio ambiente saudável e sufrágio universal. d. Meio ambiente saudável e direitos do consumidor. e. Leis Trabalhistas e previdência social. Resposta correta: Liberdade e presunção de inocência. Comentário resposta correta: Em nossa aula-tema…

HOMEM, SOCIEDADE E DIREITO Quais são os elos que vinculam o “homem”, a “sociedade” e o “direito”? ? ? 1. Sociabilidade Humana A) O homem, ser social e político O homem apresenta duas dimensões fundamentais: a “sociabilidade” e a “politicidade”. ▪ Ser SOCIAL – o elemento humano é dado à associação; não há para o homem outro ambiente para sua existência senão o social. O homem “existe” e “coexiste”; para ele, “viver” é “conviver”, “ser com”: com as coisas, com os…

A UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS: A EFETIVIDADE DAS NORMAS ANTE A PLURALIDADE CULTURAL Orientador: Dr. Roberto Freitas Filho Autora: Paula Damas de Matos Mestranda do Centro Universitário de Brasília em Direito das Relações Internacionais E-Mail: pauladamas@gmail.com Palavras-chave: DIREITOS UNIVERSALIDADE HUMANOS, PLURALIDADE CULTURAL, Ao procurar o conceito de Direitos Humanos é fácil deparar-se com uma noção básica e livre de qualquer impressão de valores ou morais. O primeiro…

ASSUNTO 1 Direito Internacional do Trabalho Surge pela necessidade de assegurar os direitos sociais, criando normas universais, a despeito do desenvolvimento econômico dos países e seus avanços e atrasos tecnológicos, havendo assim problemas comuns em relação ao trabalhador, de caráter maior ou menor em cada país. Robert Owen que em suas próprias industrias criou normas para proteção dos seus trabalhadores espontaneamente, criando uma estrutura de tutela com participação dos trabalhadores

CAPÍTULO 3: CONFLITO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E NORMAS DE DIREITO INTERNO 3.1– Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos. Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a…

O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO PRESTACIONAL: POSSIBILIDADES E LIMITES NO CASO DOS MEDICAMENTOS1 Carolina Fernandes Martins Abstract Health right is constitutionally protected and has fundamental status, which means, in the social justice context, that it is owed to everybody because of their human condition. In the alarming social problems context and in face of the State’s material impossibility to warrant it in an universal and satisfactory way, becomes of …

DIREITOS HUMANOS: UMA DISCUSSÃO PRIMORDIAL PARA O SERVIÇO SOCIAL Maria Eugênia de Freitas Brito ¹ Kelma Luzia Nunes Otaviano ² RESUMO: Este artigo tem como objetivo, contribuir com a discussão acerca dos Direitos Humanos e o papel do Serviço Social na sua efetivação. Os limites, os desafios e possibilidades na conjuntura neoliberal em curso. Para fundamentar o debate realizou-se uma pesquisa bibliográfica a partir de textos de autores que tratam do tema em tela. Palavras-chaves –

nessa sociedade, com a função melhora-la. ESTADO DE DIREITO: Estado organizado pelo Direto ( = regras de conduta). Regula a sociedade através da leis. Art. 5 CF – Principio da legalidade: posso fazer o que eu quiser dentro do que é legal (lícito). Restrição de direitos individuais para que se possa viver em sociedade. REGRAS DE CONDUTA ( PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: a lei regra todas as ações (NORMAS DE CONDUTA). No Estado de Direito há um ordenamento politico. As leis são…