Controle Processual Da Incidência Declaração De Inconstitucionalidade

A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão. Advogado em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A influência dos valores do Estado Liberal de Direito e do positivismo jurídico sobre os conceitos clássicos de Jurisdição: 2.1 A concepção de direito no Estado Liberal; 2.2 O positivismo jurídico; 2.3 A jurisdição…

Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Questões: 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art 102, I, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Foram apresentadas três posicionamentos com relação…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA GOIÁS, GOIÂNIA 2015 BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA ATIVIDADE PARA A COMPOSIÇÃO DA AED: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE GOIÁS, GOIÂNIA 2015 Sumário Introdução 4 Informações sobre o autor 4 A obra onde foi extraída 4 Objetivos que motivou a sua produção 4 Controle de Constitucionalidade 5 Sistemas e vias de controle judicial 7 Controle difuso 9…

de Casimiro de Abreu. Vamos adentrar um pouco na definição exata do que significa a reclamação. Reclamação é na verdade uma ação, pois tem como característica a propositura em relação jurídica processual diversa, ao contrário do recurso que deve ser exercido dentro da mesma relação jurídica processual, enquanto ainda não tiver ocorrido o transito em julgado da decisão que se pretende impugnar, portanto, a reclamação não se configura como recurso porque sua finalidade não é impugnar…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VANESSA STUART ALBINO DA SILVA FLORIANÓPOLIS (SC), MARÇO DE 2015. 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos no artigo 27 da Lei 9.868/99. Temos como instrumento o controle de constitucionalidade…

ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO Depreende-se do inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal que a extensão da eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, proferida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concreto ou difuso de constitucionalidade, depende de um ato complementar, qual seja, edição de resolução do Senado Federal, determinando a suspensão da aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior…

de Santana 2013 O Controle Incidental de Norma no Direito Brasileiro. Consagrou-se, nos albores do regime republicano, o modelo difuso do controle de constitucionalidade. Em 1934, procedeu-se à introdução da ação direta, como procedimento preliminar do processo interventivo. E, somente em 1965, com a adoção da representação de inconstitucionalidade, passa a integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda 16/65 à Constituição

Controle de Constitucionalidade: Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será

1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a relação processual continua existindo, ate o final dos recursos. 1. Classificação legal das sentenças 1. Sentença terminativa - art. 267 encerra o processo sem manifestação sobre o mérito, e aquela que só…

nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. Segundo Vicente Greco Filho, o requerimento da parte não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual ao incidente, em sentido semelhante, SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil, v. 1, cit., p. 476. De fato, a jurisprudência tem entendido que o art. 476 confere uma certa discricionariedade para o tribunal na instauração…