Controle Processual Da Incidência Declaração De Inconstitucionalidade

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…

Controle de constitucionalidade: teoria geral Capítulo I Controle de constitucionalidade: teoria geral Sumário • 1. Constituição e direito processual – 2. Jurisdição constitucional: 2.1. Jurisdição constitucional e direitos fundamentais: 2.1.1. Jurisdição constitucional das liberdades; 2.1.2. Writs ou remédios constitucionais – 3. Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade – 4. Inconstitucionalidade: 4.1. Tipos de inconstitucionalidade; 4.1.1.…

UNIVALI -UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Curso de Direito - Disciplina: Processual Constitucional Professor(a): Luciana Rocha Leme Acadêmico(a): Jessica Paula Farias. FICHAMENTO REFERENTE AO TITULO IV DO LIVRO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A Lei orgânica do Bundesverfassungsgericht não contém disciplina minuciosa sobre as decisões no processo de controle abstrato de normas. Isso não impediu, todavia, que o Tribunal desenvolvesse complexa técnica de decisão. O…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, POSSIBILIDADES E OS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA SUA REDISCUSSÃO XXXXX XXXXX A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, POSSIBILIDADES E OS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA SUA REDISCUSSÃO. XXXXXX Orientador: Prof. Me.: XXX. XXXX XXXXX A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, POSSIBILIDADES E OS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA SUA REDISCUSSÃO XXXXXX APROVADO PELA…

_______________________________________________________ _ SEMINÁRIO IX - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ______________________ EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Leitura: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo I, itens 15, 16, 17 a 17.7. GAMA, Tácio Lacerda. Competência tributária: fundamentos para uma teoria da nulidade. São Paulo: Noeses, 2009. Capítulo IV, itens 4.5.2 (subitens 4.5.2.1. a 4.5.2.4) e 4.6. LINS,…

Jurídica – CNPJ sob o número 07.707.650/0001-10, situado na Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar, Centro, São Paulo-SP, CEP: 01.013-000, telefone (11) 4004-9090, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE - DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL – IDOSO_________ Requer que seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, tendo em vista, que a autora nasceu em 28/10/1955, conforme depreende sua documentação juntada aos autos e disposição contida no ATO.GDGCJ.GP.Nº…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso Prioridade de Tramitação Processual Revisão da Correção do FGTS ..............................................., brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: .................., CPF: ......................, residente e domiciliado na Rua ........................................, .................., brasileiro, com fundamento

Negada a liminar, o Tribunal de origem extinguiu o processo decretando a decadência do direito de requerer o mandamus, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/09 (nova Lei do Mandado de Segurança). O referido órgão de classe opôs embargos de declaração, aos quais o Tribunal de origem deu efeito infringente para, analisando o mérito da questão, denegar a ordem, sob o principal argumento de que referida cobrança tem natureza jurídica de preço público. Inconformada, a impetrante interpôs recurso

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data de entrega: 11/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? 2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não-pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4) Que é…

representada pelo quórum de deliberação macula de nulidade eventual julgamento levado a cabo. Logo, se um Tribunal tiver declarado a inconstitucionalidade de uma lei, por exemplo, sem que houvesse a maioria absoluta de seus membros, ou do órgão especial, se for o caso presente e votante no julgamento citado, resultará que tal declaração de inconstitucionalidade será nula por desatendimento ao quórum de deliberação fixado constitucionalmente. Determinada realidade da experiência…