Controle Processual Da Incidencia

jurisdicional tem a certeza a proposito de uma determinada relação jurídica. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771312 DF 2005/0127667-7 (STJ) Data de publicação: 03/08/2006 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. CONTRATO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO APENAS DA TUTELADECLARATÓRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC REPELIDA. 1. Cuidam os autos de ação ajuizada por NACKLE MAKHOUL…

Fichamento livro: "Princípios do Processo na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Princípio da Dignidade Humana O direito processual está subordinado aos princípios constitucionais gerais. Entre esses podemos ressaltar o princípio da dignidade humana cujo é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, ART. 1º,III). A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a sociedade já constituida, e aquela que poderá ser constituida. Esta dignidade

decorrente. A parte autora veio a Juízo pleiteando essa indenização, que entende lhe ser devida. Diante desses esclarecimentos, resta que a petição inicial deve ser indeferida liminarmente, por não possuir a parte autora o necessário interesse processual na propositura da ação que busca esse bem da vida. É que a indenização pleiteada poderia ser obtida sem a propositura de ação judicial, bastando para isso que a parte autora houvesse procurado a seguradora requerida, ou…

outro órgão jurisdicional. Embora o conteúdo dogmático do princípio não dê ensejo a maiores divergências, sua existência como regra obrigatória no sistema jurídico brasileiro é assunto que envolve notória controvérsia entre estudiosos do direito processual civil, ou seja, direito adjetivo. Tais questionamentos se exacerbam especialmente quando se fala em celeridade e em duração razoável do processo. Registre-se que, dessa maneira, surgem debates acerca da conveniência de impor restrições…

possível correção, quando houver desvio de sua real finalidade. Além deste remédio, haverá também reflexões da Ação Civil Pública que no ordenamento jurídico do país de Rui Barbosa, encontra-se regulamentadana Lei n.º 7.347/85. “... instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar…

condições e pressupostos específicos quando em nível recursal. Para o autor, o direito processual civil se renova e se adapta às novas necessidades sociais buscando o objetivo de promover a paz e o bem comum na sociedade, devendo sofrer a devida revisão e aprimoramento, com o intuito de que constituam instrumento cada vez mais eficaz rumo ao processo justo e eficaz. A doutrina passada dividia os princípios do Direito Processual em princípios informativos e princípios fundamentais. Os…

de movimentação das contas, desvestem-se dos pressupostos de exeqüibilidade, não comportando enquadramento nos ditames do art. 585, II do CPC. "Respaldando-se a execução em títulos desse jaez, é ela nula, como inscrito no art. 618, I do cânone processual civil, nulidade essa que, sendo de ordem pública, pode ser reconhecida pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício." (Ap. Cív. n° 97.007319-4, de Maravilha, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, publ. no DJ/SC de 30.09.97, pág. 07,…

Autotutela; Indisponibilidade; Continuidade do Serviço Público; Segurança Jurídica; Razoabilidade; Proporcionalidade. Esfera Federal (Estatuto Organizacional): Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de competência; Controle. 6 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA Conjunto de órgão que compõe as pessoas federativas aos quais são conferidos competência para o exercício das atividades administrativas, de forma centralizada. Administração atuando como titular e…

DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM GUARULHOS/SP Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Arujá – Comarca de Santa Isabel. Ação Ordinária Autos nº 045.01.2008.005.128-0 Controle nº 1135/08 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pelo Procurador Federal adiante assinado, representante judicial “ex lege” nos autos da ação pelo procedimento ordinário, autos ordenados sob número em epígrafe, movida por MARIA…

formação interdisciplinar, é Psicopedagogo com especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, pós graduado em Administração Financeira e pós graduado em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br www.tuctor.com DIREITO PROCESSUAL - GERAL Caro leitor, cara leitora, O objetivo deste trabalho é facilitar o estudo e a compreensão da jurisprudência produzida pelo Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2012, bem como de conceitos, institutos e construções do Direito e