Controle Processual Da Incidencia

(errores in judicando). (...) O vício da sentença, nessa hipótese é de natureza substancial, provocando a injustiça do ato judicial. A injustiça atinge o conteúdo da sentença e consiste num erro na declaração dos efeitos jurídicos substanciais e processuais. (...) Em todos esses caos de apelação fundada em erros de juízo o que se tem é a reforma da sentença, em razão da injustiça cometida. (...) a situação é, todavia, diferente quando a sentença incide em vícios de juízo (errores in…

Ações autônomas de impugnação As chamadas “ações autônomas de impugnação” dão origem a uma nova relação processual. Assim, a apelação, que é recurso, dá continuidade à mesma relação processual, ou seja, ao mesmo processo, que se mantém com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. O juízo de mérito pode recair sobre error in procedendo ou sobre error in iudicando. 1. HABEAS CORPUS Habeas corpus, do latim "Que tenhas o teu corpo". A expressão completa é…

Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal". Inobstante, no caso dos autos, tendo em vista a natureza da prestação de serviços do Reclamante, temos que inexiste…

sem relação de interdependência com a obrigação principal. Isso se revela ainda mais evidente quando trazemos à baila o exemplo já consagrado na doutrina, segundo o qual, na venda de papel utilizado na fabricação de livros, muito embora não haja incidência de impostos (obrigação principal) por força da imunidade constitucional [10], subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal. Inegável, portanto, que a obrigação acessória subsiste à obrigação principal, e a ela não se…

Disciplina: Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 DIREITO PROCESSUAL PENAL II (CCJ0041/1653917) 1002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. Título DIREITO PROCESSUAL PENAL II Contextualização Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o…

impostos, pode-se apurar um intenso número de sanções pelo descumprimento das obrigações tributárias, as quais cumulam majoradas multas pelo descumprimento daquelas, sejam as principais ou as acessórias. . Mas, como também se sabe, a incidência de valores exarcebados como penalidades aos contribuintes que se afastam por algum problema, do pálio da arrecadação, são atentatórias ao funcionamento do sistema tributário. Tal qual o caso deste auto de infração, em que se…

Faculdade Mauricio de Nassau Curso de Direito Adriele Nunes Drieli Souza Juan Silva Rita Santos Taís Santos Princípios Processuais Lauro de Freitas- BA 2014 Adriele da Mota Nunes Drieli Pereira Souza Juan Magalhães Silva Rita de Cássia Bispo dos Santos Taís Silva dos Santos Princípios Processuais Relatório final das atividades para fins avaliativo da disciplina Processo Civil do curso de Direito, sob orientação do…

É clássica a diferenciação entre normas processuais e normas materiais no estudo da teoria da norma jurídica. Coloca-se a distinção em razão das vicissitudes que cada uma das espécies apresenta no momento de interpretação e aplicação. Tradicionalmente se diz que as normas processuais são direito adjetivo, enquanto as normas materiais configuram direito substantivo. Estas impõem uma relação jurídica material entre os sujeitos, com conteúdo apto à constituição de situações jurídicas…

SUA COMPOSIÇÃO: relação jurídica processual. 1. Início do processo – formação, 2. Estabilização do processo, 2. PROCESSO E PROCEDIMENTO, 1. Distinção, 2. Espécies de procedimento, 1. Quanto à forma dos atos processuais, 2. Quanto ao modo de se moverem os atos processuais, 3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VISÃO PANORÂMICA, 1. Fases lógicas do procedimento ordinário, 2. Fluxograma, 3. Últimas reformas processuais. 1. A LIDE E SUA…

vícios dos atos jurídicos, assim entendido o gênero que abrange variadas figuras como a nulidade, a anulabilidade e a irregularidade. O ponto em comum está em que nos dois casos o direito exclui a produção dos efeitos visualizados pelas partes e a incidência do regime jurídico normalmente aplicável. Tanto um quanto o outro envolvem situações de excepcionalidade à regra. Sendo que a desconsideração e os vícios são categorias que se distinguem a partir do ângulo do enfoque do fenômeno…