Controle Processo Legislativo Controle

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Noções preliminares: Constituição Rígida; Princípio da supremacia da Constituição; Compatibilidade vertical das normas; Atribuição do exercício da competência de controle a um órgão. 2. Parâmetro para o controle de constitucionalidade: Corpo da Constituição; Normas do ADCT; Preâmbulo? Tratados Internacionais de Direitos Humanos? “Bloco de Constitucionalidade”. 3. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ADELSON CABRAL Jéssica michele da cruz ACORDOS INTERNACIONAIS E CONTROLE PARLAMENTAR NO BRASIL curitiba 2012 ADELSON CABRAL jéssica michele da cruz ACORDOS INTERNACIOnais E CONTROLE PARLAMENTAR NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso Tecnólogo em Gestão Pública do Instituto Federal do Paraná, como requisito parcial de avaliação. Profª Flavia Sampaio

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: * A Constituição Federal estabelece dois tipos de controle: * INTERNO – pode realizar-se ex officio, no interesse direto da própria Administração ou por provocação de parte interessada, e; * EXTERNO – quando provocado. - Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos; - Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos. …

CONSTITUCIONAL/TURMA 11 FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO SYLVERA SALLES DE SANTANA ARAGÃO ARACAJU /SERGIPE 2012 1. INTRODUÇÃO A Constituição estabelece, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes e a estes foram atribuídas diversas funções. O presente trabalho busca analisar as funções do Poder Legislativo: função legislativa, de representação, de legitimação governamental, de fiscalização e controle, de juízo político e…

daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas;…

funcionamento do Poder Legislativo José Afonso da Silva Sumário 1. O poder. 2. Funções do Poder Legislativo. 3. A função de representação. 4. A estrutura do Poder Legislativo. 5. Função legislativa. 6. Função legislativa e processo legislativo. 7. Função de legitimação governamental. 8. Função de fiscalização e controle. 9. Função de juízo político. 10. Função constituinte. 11. Conclusão. 1. O poder Queremos apenas levantar algumas consideração sobre o Poder Legislativo,…

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

Controle da Constitucionalidade Prof. Cristiana Gomiero Controle da Constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: • Esta relacionado a supremacia da CF; • Rigidez constitucional; • Controle difuso da constitucionalidade; Controle da Constitucionalidade Conceito: • Análise da adequação de uma nova lei com o ato normativo constitucional, verificando os requisitos formais e materiais (Alexandre de Moraes). Controle da Constitucionalidade 1. Requisitos: 1.1…

Controle de Constitucionalidade A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Dessa maneira, devido a essa existência de escalonamento normativo, nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente decorre da Constituição, pode modifica-la ou suprimi-la. Vale destacar que a ideia de intersecção entre controle de constitucionalidade e…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely…