Controle E Poder

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Noções preliminares: Constituição Rígida; Princípio da supremacia da Constituição; Compatibilidade vertical das normas; Atribuição do exercício da competência de controle a um órgão. 2. Parâmetro para o controle de constitucionalidade: Corpo da Constituição; Normas do ADCT; Preâmbulo? Tratados Internacionais de Direitos Humanos? “Bloco de Constitucionalidade”. 3. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação

1) Como surge o controle de constitucionalidade nos Estados Unidos? O sistema de controle norte-americano foi o primeiro a ser estruturado, sendo uma das grandes contribuições norte-americanas, certamente a maior, ao desenvolvimento do constitucionalismo. Foi nos Estados Unidos que surgiu o controle de constitucionalidade, e foram razões políticas que motivaram a construção teórica que legitimou o controle. O modelo americano, que foi depois adotado por diversos países (Brasil, Argentina

Teoria Política – 1º semestre de 2014 Profª.: Karina Junqueira Nomes dos alunos: 1. Definir o que é poder. Poder “designa a capacidade ou a possibilidade de agir, de produzir efeitos” (N. Bobbio, Dicionário de Política, pag.933), em seu sentido social relaciona-se com a capacidade de agir ou determinar o comportamento do outro, dessa forma se legitima o Poder do homem sobre o homem. O Poder Social demanda uma relação entre pessoas e grupos, onde um alguém ou grupo intencionado…

Controle de Constitucionalidade A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a ((Constituição)). No sentido estrito, a definição sempre implica em reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser…

Assis” Controle Constitucional Guilherme Cury Professor: Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo…

CF de 1988? R.: O art. 1.º consagra o princípio da democracia direta, isto é, o poder político pode ser exercido não apenas por meio dos representantes do povo (democracia indireta), mas também por qualquer cidadão que, por meio de mecanismos previstos, poderá submeter projeto de lei ao Congresso. 3- Quais os fundamentos democráticos do poder, constitucionalmente assegurados? R.: Os fundamentos democráticos do poder, estabelecidos no art. 1.º da CF são: a) a soberania; b) a cidadania;…

existência de controle de constitucionalidade em um ordenamento jurídico? São conhecidas pelo menos três opções de controle de constitucionalidade controle judicial ou controle político e controle misto. No caso do controle judicial os tribunais ficam responsáveis por perquirir a constituição dos atos jurídicos. Quando as tarefas e competências são de órgãos que não seja do judiciário temos o controle político,os sistemas mistos utilizam de ambos os meios tanto a competência do poder…

APRECIAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Maique Borba Maçãs RESUMO O presente estudo tem por meta examinar o controle de constitucionalidade, especificamente o controle difuso e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade na via de exceção. Inicialmente foi feita uma revisão bibliográfica do conceito de controle de constitucionalidade no Brasil; em seguida passou-se à verificação dos requisitos de constitucionalidade das…

1. Controle da Administração Pública Dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. O controle sobre a Administração…

A Importância do Controle Interno na Administração Pública O Controle Interno exercido pela administração sobre seus próprios atos costuma ser referido, simplesmente, como controle administrativo. Fundado no poder de autotutela, exercido pelo poder Executivo e pelos órgãos administrativos dos Poderes Legislativos e Judiciário sobre sua própria atuação administrativa, ou seja, é realizado por órgãos integrantes do mesmo Poder que praticou o ato, tendo em vista aspectos de legalidade…