Controle Difuso Da Constitucionalidade Na Ação Civil Pública

lesivo ao Patr. Histórico e cultural; Patr. Público; Meio Ambiente; Moralidade Adm. NATUREZA Ação Penal (ação judicial regulamentada pelo direito processual penal)5 Ação Civil (lei 9507) Ação Civil (Lei 12.016/09) Ação Civil (Lei 12.016 – do MS) Ação Civil (Lei 4717/65) LEG. ATIVA Qualquer pessoa (mesmo menor de idade, mesmo estrangeiro, sem advogado, Pessoa Jurídica6) Titular da Informação (Ação Personalíssima) – STJ admitiu, no HD 147, CADI, em virtude do falecimento…

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985); Constituição da República de 1988; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990). PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009 24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Oriundo do Anteprojeto do…

temporais ou formais ............................................. 8.4. Limites procedimentais ...................................................... 8.5. Limites implícitos ou inerentes ou tácitos........................... Poder constituinte difuso ........................................................... 40 41 41 41 42 42 42 43 43 43 44 Capítulo V – Eficácia das Normas constitucionais ........................... 46 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Introdução ..........

constituição de hoje (de 1988)? Sim, para afastar a sua aplicação durante a vigência da antiga constituição, no caso entre 1980 e 1988; o que não se admite é a discussão da constitucionalidade de uma lei editada na vigência da constituição de 1969 em confronto com a constituição de 1988, pois nesse caso não se pode falar em "constitucionalidade", pois isso é caso de revogação ou recepção, a depender do conteúdo da lei antiga (ver itens 16, 17, 18 e 19 do livro). 6) Uma norma do poder…

TRABALHO SOLBRE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO 1.1. Evolução histórico-motodológica A) Fase sincretista ou civilista (do Direito Romano até meados de 1868): havia uma absoluta confusão metodológica entre direito material e direito processual. B) Fase autonomista (meados de 1868 até meados de 1950): obra de Bulow que traz pela primeira vez a distinção entre direito material e direito processual. O processo passou a ser uma ciência autônoma e um fim em si

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

de governo ou atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de…

não eram típicas. Ex: Legislativo, passou a 'julgar' politicamente infrações nas CPI´s; Executivo, Adquiriu um meio de criar leis com as Medidas provisórias; Judiciário, Pode-se considerar que o judiciário 'legisla' negativamente pelo controle de Constitucionalidade. A Constituição prevê isso falando q mesmo que os poderes da União sejam independentes, eles também são harmônicos, ou seja, em alguns pontos um tem que interferir no outro. Quem faz essa engenharia entre os poderes é a…

dificultoso para alteração. NO CONSTITUCIONALISMO NORTE AMERICANO A CF PASSA A TER SUPREMACIA. 2. Surgimento do controle difuso de constitucionalidade. A rigor existiram dois casos que precederam o caso mais conhecido como controle difuso, conhecido como caso Manfred em 1803. Onde a suprema corte decretou a inconstitucionalidade de uma lei e estabeleceu as bases para o controle de constitucionalidade. 3. Fortalecimento do judiciário 4. República: Primeira experiência com a…

temporais ou formais ............................................. 8.4. Limites procedimentais ...................................................... 8.5. Limites implícitos ou inerentes ou tácitos........................... Poder constituinte difuso ........................................................... 40 41 41 41 42 42 42 43 43 43 44 Capítulo V – Eficácia das Normas constitucionais ........................... 46 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Introdução ..........