Contribuição Parafiscal

bem estar da coletividade. Há, no entanto, os tributos ditos parafiscais, que tem a função de estimular ou desestimular determinada atuação do mercado. Se por exemplo, o país tem uma produção elevada de certo tipo de produto que extrapole a necessidade interna, o Governo poderá estimular através de uma redução nos tributos, a exportação daquilo que sobejou. Questão 7. Contribuição da CIDE-combustíveis. R. A CIDE (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico), criada…

serviços. Empresários éticos e responsáveis, almejam que sua criação, seu empreendimento, se fortaleça e cresça continuamente. O crescimento empresarial atende não só aos anseios da cúpula de diretores, mas também à sociedade como um todo, pela contribuição no desenvolvimento econômico. Nos dias atuais, criar uma empresa é criar um grande desafio, que deve ser enfrentado com coragem, persistência, perspicácia, motivação, criatividade, empenho e acima de tudo, conhecimento. O…

INTRODUÇÃO................................................................................................... 1. TRIBUTOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1.1. Conceito 1.2. Principais espécies tributária 1.2.1 Impostos 1.2.2 Taxas 1.2.3 Contribuição de Melhoria 1.3. Competências Tributárias 1.3.1. Atribuição constitucional da competência tributária 1.3.2. Classificação da competência tributária 2. TIPOLOGIA TRIBUTÁRIA DO ISS 2.1. ISS: tipo de imposto 2.2. Fato gerador do ISS 2.3.

discriminação da competência tributária, inclusive para evitar que houvesse quaisquer casos de invasão entre os entes políticos. Neste ponto, uma das mais marcantes características da Constituição de 1988 é a consagração no art. 149 das contribuições parafiscais, na competência exclusiva da União Federal, com a referência inclusive às suas três subespécies: para a seguridade social; de intervenção no domínio econômico; interesse de categorias profissionais. Contudo, se constitui regra…

Delegável. Parafiscalidade é a delegação da capacidade tributária; delegação de cobrar tributo. Portanto, o serviço social autônomo tem a capacidade de cobrar tributo. Normalmente está embutido em algum outro tributo, ocorrendo o repasse. Cobram contribuição. Podem receber recursos orçamentários. Como há dinheiro público, há controle pelo tribunal de contas. Art. 1º da lei 8.666: estão sujeitos à lei de licitação os entes controlados direta ou indiretamente pelo poder público.…

vinculada.”art. 3º(CTN). Os tributos de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional, divide-se em: impostos, taxa, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Os impostos são: Federais; CONFINS (Contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL ( Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IE( Imposto Sobre a exportação), ITR( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IOF( Imposto sobre Operações de Crédito), IR(…

n. 2.424). A Emenda Constitucional n. 39, de 2002, estabeleceu que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Assim, restou constitucionalizada a cobrança de um tributo que venha a cobrir as despesas com o serviço (geral) de iluminação das vias e logradouros públicos. 2.3 Contribuição de melhoria A fórmula lingüística utilizada pela Constituição de 1988 para tratar das contribuições de melhoria é…

renda das pessoas. A função dos tributos poderá ser de caráter fiscal, extrafiscal ou parafiscal. A classificação apresentada decorre de os tributos serem usados com outra função que não seja a simples arrecadação, entende-se que a finalidade fiscal quando o seu principal objetivo esta ligado a arrecadar recursos para o estado, extrafiscal quando está voltada a interferência no domínio econômico, e a parafiscal quando ela é destinada para custeio de atividade que, em principio, não…

federal, a quem cabe fazer a partilha das receitas tributárias mais expressivas. A tributação: fiscalidade, extrafiscalidade, parafiscalidade O Estado tributa a sociedade. Funções do tributo: O Tributo pode ter função fiscal, extrafiscal e parafiscal. Observe que nas três palavras há a expressão fiscal. Fiscalidade: Costumamos falar que o tributo é fiscal. Todo tributo é fiscal. Estado fiscal é o Estado que arrecada. A face fiscal do Estado é a face pecuniária, de abstração da…

denominação não é necessária para qualifica-lo. Posto isto, temos que a classificação correta é a usual atualmente, levando em consideração a regra matriz de incidência, sendo classificados em Vinculados e não vinculados, Fiscais, Extrafiscais, Parafiscais, Diretos e indiretos. Não seria correto dizermos que outras nomenclaturas estariam erradas, mas sim seriam menos usuais. 2. Utilizando como parâmetro o artigo 77 ao 80 do Código Tributário Nacional, temos que TAXA é uma espécie de…