Contribuição Parafiscal

potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149…

do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De forma geral, os Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e dos Direitos Humanos. Sim, Direitos Humanos, pois seus…

todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais”. Ex. SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR e SEBRAI, etc. Não integram a Administração Direta nem a Indireta. Os Serviços Sociais Autônomos também são citados como entes de cooperação de acordo a Constituição – C.F.2008 no seus arts.…

com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. 1.2- FUNÇÃO DOS TRIBUTOS No Brasil, os tributos podem ter função: a- Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; b- Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; c-…

Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Percentual do salário de cada trabalhador…

cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Espécies de Tributos: - Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições Parafiscais e Empréstimos Compulsórios. 3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia (fiscalização) ou utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível…

EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA”. (art. 3º, CTN). Exame dos elementos: 1 - Prestação pecuniária significa que o tributo é uma prestação em dinheiro. Compulsória: o sujeito passivo é obrigado a essa contribuição, não podendo dela escapar por sua vontade. 2- Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: No Brasil, no passado, pagou-se tributo com minérios e, hoje, pode-se pagar com títulos da Dívida Pública, duplicatas e até com bens imóveis.…

assunto c análise de questões paralelas — 3.2.2 A classificação jurídica dos tributos: 3.1.2.1 Os impostos — 3.1.2.2 As taxas. Suas modalidades. Taxas e “preços públicos”. O pedágio — 3.1.2.3 A contribuição de melhoria — 3.1.2.4 Os empréstimos compulsórios — 3.2.2.5 As “contribuições parafiscais” — 3.1.2.6 Os “impostos extraordinários” — 3.1.2.7 As “contribuições” (art. 149 e seus parágrafos da CF) — 3.1.2.8 Síntese conclusiva — 3.1.3 A privatividade das competências…

impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios que formam a receita da União, Estados e municípios . Os tributo classificam-se cinco espécies como : impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. # A multa é a principal penalidade utilizada pelos entes políticos, sendo aplicada pelo descumprimento das obrigações de pagar tributos, ou pelo não atendimento aos deveres formais. # Impostos geralmente são utilizados para o…

O art. 8°, IV, da Constituição Federal estabelece a competência da assembléia geral para fixação de contribuição confederativa, todavia, tem sua interpretação temperada pelos arts. 5°, XX, e 8°, V, da Carta Política, ou seja, contribuições assistenciais e confederativas são oponíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados. Nesse sentido preleciona a doutrina: "... Tal como sucede com as contribuições confederativas, as assistenciais só podem ser descontadas dos associados do sindicato que