Contratos Internacionais Direito Internacional

liberdade de criação do contrato, mas também a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher a outra parte bem como fixar o conteúdo do contrato, se limitando apenas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos. Corresponde a dizer que em termos de contrato, tudo que não é expressamente proibido pela lei, é permitido para as partes. Na matéria Direito Processual Privado tal princípio não tem a mesma abrangência que no Contrato Cível,…

C I O INTERNACIONAL Hermes Marcelo Huck Professor Assotiado do Departamento de Direito International da Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo. Resumo: N a o ha comertiantes no espago sideral. O comertio international tem suas bases nos territorios de Estados nationals soberanos. Este o grande desafio e a maior dificuldade de se construir u m a nova lex mercatoria: u m direito, ou u m conjunto de regras uniformes, para reger todo o comertio international. Esse…

criando para ele obrigações; geram, contudo, direitos para outras pessoas. Exemplo é a concessão de asilo político concedido pelo governo brasileiro ao destituído presidente do Paraguai. Corresponde o ato unilateral ao que, no plano interno, é chamado de “declaração unilateral de vontade”, porém produz efeitos perante outros Estados. São os mais comuns: reconhecimento, protesto, notificação e renúncia. O “reconhecimento” é o ato pelo qual um Estado acata o direito de outro Estado; atende…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO Pesquisa Monográfica apresentado como Atividade Pratica Supervisionada. Professor Tutor: Professora Cibele Mara Dugaich Rebecca Delatorre Dupas RA: A70AFH-7 Turma: DR5R68 Sala:605 Campus: Paraíso UNIP/2012 SUMÁRIO I - Introdução...................................................................................03 1.1. Problema.................

C I O INTERNACIONAL Hermes Marcelo Huck Professor Assotiado do Departamento de Direito International da Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo. Resumo: N a o ha comertiantes no espago sideral. O comertio international tem suas bases nos territorios de Estados nationals soberanos. Este o grande desafio e a maior dificuldade de se construir u m a nova lex mercatoria: u m direito, ou u m conjunto de regras uniformes, para reger todo o comertio international. Esse…

I- Incorporação dos Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Inicia-se no Executivo: Presidente da República: titularidade das relações internacionais. Ele subscreve o tratado, ou através de agente plenipotenciário (aquele que recebe plenos poderes para falar pelo PR – art. 84: ações do President no campo externo). Quando assina o tratado, o Presidente faz isso de forma monocrática. Por meio de mensagem, ele envia o tratado para o Congresso…

criações intelectuais, enfocando o arcabouço legal brasileiro e as atribuições do INPI. CARGA HORÁRIA: 75 horas ÍNDICE GERAL DOS MÓDULOS: 1. GUIA DO CURSO 2. INTRODUÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL 3. DIREITOS AUTORAIS 4. MARCAS 5. INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS 6. DESENHO INDUSTRIAL 7. PATENTES 8. TRATADOS INTERNACIONAIS 9. CONCORRÊNCIA DESLEAL 10. PROTEÇÃO DE NOVAS VARIEDADES DE PLANTAS 11. INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA 12. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 13. DEBATE E RESUMO 14. EXAME FINAL CONTEÚDO DOS…

TEMA 4 DIREITO CIVIL E COMERCIAL A IMPORTÂNCIA DA DIREITO CIVIL E COMERCIAL 68 TEMA 4 TEMA 4 DIREITO CIVIL E COMERCIAL DIREITO CIVIL E COMERCIAL Iniciando nosso diálogo Prezado aluno, Neste tema, você poderá observar que existem vários ramos do Direito, e quanto o Direito Civil e comercial são importantes na vida do cidadão. Poderá observar também que o Direito Comercial é histórico e que hoje foi substituído pelo Direito Empresarial. OBJETIVOS …

1.A criação da CCI Para os estudiosos do Direito Comercial e do Direito Internacional ou de negociações internacionais, não se pode afastar o estudo da CCI-Câmara de Comércio Internacional. Esse órgão, sediado em Paris, foi fundado em 1922 e tem exercido marcante influência nas transações econômicas internacionais e no Direito Internacional. Trata-se de uma ONG (organização não governamental), ou seja, um órgão de direito privado; não pertence por isso à ONU, malgrado preste a ela…

DIREITO INTERNACIONAL O CÓDIGO BUSTAMANTE O CÓDIGO BUSTAMANTE O Código Bustamante surgiu da Convenção de Havana de 20 de fevereiro de 1928, sendo criado no Brasil, em 13.08.1929, pelo Decreto-Lei n° 18.871, e foi ratificado por 15 (quinze) países, os quais são: Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, Guatemala, Haiti, Nicarágua Honduras, Panamá, Peru, República Dominicana, Salvador e Venezuela. Este código é composto por 427…