Graduando

LEX MERCATORIA - HORIZONTE E FRONTEIRA D O C O M E R C I O
INTERNACIONAL
Hermes Marcelo Huck
Professor Assotiado do Departamento de Direito International da Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo.

Resumo:
N a o ha comertiantes no espago sideral. O comertio international tem suas bases nos territorios de Estados nationals soberanos. Este o grande desafio e a maior dificuldade de se construir u m a nova lex mercatoria: u m direito, ou u m conjunto de regras uniformes, para reger todo o comertio international. Esse direito sem fronteiras, nastido da pratica constante do comertio, inspira-se no jus mercatorum do seculo
XI, fonte do direito comercial. O papel importante exercido pelo Estado no comertio international e o grande obstaculo a aceitagao da nova lex mercatoria. A ilimitada adogao da lex mercatoria podera conduzir a ditadura das frias regras de mercado, sem qualquer consideragao com as regras politicas e juridicas de cada Estado national. O risco parece extremamente alto.
Abstract:
There are not traders in the cosmic space. T h e international commerce is grounded on the national territories of every sovereign national State. This is the major challenge and difficulty to the building process of a new lex mercatoria: a new law, or a set of uniform rules, conceived to govern all the international commerce agreements. This law without borders has brought its inspiration from the jus mercatorum of the
11th. century, source of the modern Commercial Law. The important role of the State within the international commerce scene is the main obstacle to the acceptance of the new lex mercatoria. The unlimited adoption of the lex mercatoria may lead to the dictatorship of the always cold market rules, without any due regard to the political and juridical reasons of every national State. Theriskinvolved is deemed to high.

1. U m antigo conceito revisitado.
Nao ha comertiantes sediados no espago sideral. O comerciante
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