Contratos De Adesão E Autonomia Da Vontade

legitimidade passiva da CEEE e RGE para figurar na presente demanda: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMNETO PARA A CONSTRUÇÕA DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CEEE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nítida a legitimidade da CEEE para configurar no pólo passivo da presente demanda, na medida que os contratos em discussão foram por ela firmados, em período anterior à privatização do serviço público. Neste compasso, não obstante…

modernamente admissível), em troca de um favor pecuniário, consiste numa relação de trabalho. Portanto a relação de emprego engloba também a relação de emprego. A relação de emprego, por sua vez, é espécie de relação de trabalho, firmada por meio de contrato de trabalho, ou seja, é um tipo legal próprio e específico. 1.1OS REQUISITOS LEGAIS DA DEFINIÇÃO DE EMPREGADO ESTÃO NA CLT (ART.3º): Art.3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não…

UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas CONTRATO DE SEGUROS E AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA Celso Ricardo de Oliveira Junior RA: B285BE-2 Campinas 2014 UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas CONTRATO DE SEGUROS E AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA Projeto de pesquisa apresentado por ALUNO, sob orientação do Prof.ª Drda. Ana Carolina Gallo, como exigência parcial para…

ARBITRAGEM A arbitragem tem como objetivo a obtenção de uma decisão por um terceiro imparcial que atua como juiz tendo o poder de decidir substituindo a vontade das partes. No Brasil a lei 9307 de 1996 a autorizou a arbitragem para julgar litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis. O arbitro atua como um juiz proferindo sentenças que tem força de titulo executivo judicial. Virtudes básicas de arbitragem Celeridade (a própria lei define um prazo final, 6 meses) Informalidade …

A AUTONOMIA DA VONTADE E A ELEIÇÃO DE FORO NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS Marjorie Silvério Gomes1 ma-marjorie@bol.com.br Contratos e Arbitragem Internacional– Professor(a) Resumo Trata o presente artigo cientifico da “ Autonomia da vontade e a eleição de foro nos contratos internacionais” onde se buscou analisar a autonomia da vontade nos instrumentos que envolvem interesse privados, a possibilidade das partes de elegeram o foro onde pretendem dirimir possiveis conflitos…

Teoria Geral dos Contratos CONCEITO: é um negocio jurídico por meio do qual as partes, limitadas pelo principio da função social e boa fé objetiva auto-disciplinam os efeitos patrimoniais pretendidos. FUNDAMENTO: a vontade das partes. EFEITO: criar obrigações e direitos. NATUREZA JURIDICA: negocio jurídico- ação humana – licita e negocial. EVOLUÇÃO HISTORICA: direito romano – fonte das obrigações – liberalismo “pacta sunta servanda”, Estado ficava fora. Século XX – dirigismo contratual – Estado

interesses entre duas ou mais pessoas ou empresas, o contrato é o documento que garante o cumprimento dos direitos e obrigações das partes envolvidas. Para evitar quaisquer desentendimentos e conflitos, sua boa elaboração é fundamental. .Para que ocorra a formação da relação jurídica contratual, basta que haja uma proposta seguida de uma aceitação, ou seja, do consentimento. ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE CONTRATOS .Quanto a sua formação os contratos podem ser bilaterais ou…

diretamente, na conta do autor. Em janeiro de 2007, a seguradora enviou correspondência ao autor informando sobre a impossibilidade de renovação automática do seguro de vida, por motivos de ordem técnicas e legais, oferecendo novas propostas de adesão. Nestas, os prêmios oscilavam de R$ 600,81 para uma cobertura de R$ 231.550,22, R$ 408,20, para uma cobertura de R$ 157.020,00 e R$ 215,59, para uma cobertura de R$ 82.489,77. Todavia, tal correspondência, embora emitida em janeiro…

REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano II - nº 2 225 ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DOS CONTRATOS Luciana Mendes Pereira Roberto* RESUMO É feito um estudo da classificação dos contratos diante da vigência do Código Civil de 2002, bem como das mudanças sociais que ocorrem desde o início do século XX. São apresentadas as mais diversas formas de classificação contratual, dificilmente encontradas, em sua totalidade, nas obras tradicionais sobre o tema. Busca utilizar dinâmica e…

8 CONTRATOS DE ADESÃO Sumário: 81. Generalidades. 82. Modo deformação. 83. Caracterização. 84. Posição do legislador. 85. Natureza jurídica. 86. Interpretação do contrato de adesão. 87. Contrato-tipo. 81. Generalidades Uma das figuras mais interessantes do Direito Contratual moderno é o contrato de adesão. Grande esforço tem a doutrina empregado para explicá-la à luz dos conceitos tradicionais, mas sérias dificuldades se apresentam porque, como se tem observado,