Contrato Verbal Subempreitada

no Código Civil; b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; II – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 31. Parágrafo Único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município. Art. 32. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais: I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes; II – os compromissos ou…

relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 10…

publicação no Diário Oficial, excluídos os tempos de estágios, complementada por declaração do contratante, em que conste claramente que o(a) candidato(a) exerceu as atividades previstas, no tempo mínimo exigido, ou ainda por meio de apresentação de contratos, juntamente com os respectivos recibos de pagamento comprobatórios de prestação de serviços no exercício da profissão, atividades desenvolvidas e o período de tempo correspondente. 11.2.1 - Para experiência profissional no…

anos após a extinção do contrato; •• Inciso I acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. II - em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. •• Inciso II acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. •• A CF, em seu art. 7.º, XXIX, dispõe sobre a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho: cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. §…

meio de Consórcios Contabilização de Bens de Consumo Eventual Contabilização de Estoques pelo Custo por Absorção Contabilização de Incentivos Fiscais Contabilização de Variações Monetárias Passivas Contabilização do ICMS no Imobilizado Contrato de Comodato Contratos a Longo Prazo Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e Operações de Vendor Custo Unitário de Aquisição do Imobilizado Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (DIPJ) Dedução de 45% na GPS Depreciação Acelerada Contábil…

--------------------------*Publicada no Diário Oficial da União, de 12 de novembro de 1990, em Suplemento. Crime contra o consumidor. Locatário. Possibilidade de ser sujeito passivo de crime. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 2º , 3º, § 1º, do CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o produto seja…

no Diário Oficial da União, de 12 de novembro de 1990, em Suplemento. _ Crime contra o consumidor. Locatário. Possibilidade de ser sujeito passivo de crime. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 2º , 3º, § 1º, do CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o produto seja móvel (leasing) ou imóvel…

LICITAÇÕES & CONTRATOS Orientações Básicas e Jurisprudência do TCU 4ª. Edição ATUALIZAÇÃO MARÇO/2010 a MAIO / 2011 SUMÁRIO Introdução Deliberações do TCU É responsável solidário pelos danos causados ao Erário todo aquele que contribui para a consecução desses danos. Uma vez demonstrado que pairam fundadas dúvidas sobre a autenticidade do único documento que comprovaria a participação dos recorrentes em fraude causadora de dano ao Erário, elide-se suas responsabilidade. Acórdão

trabalho familiar; d) O trabalho ocasional; e) Os consultores e membros do órgão de administração ou de direcção de empresas ou organizações sociais, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos sem vínculo de subordinação titulado por contrato de trabalho. Artigo 3.º (Direito ao Trabalho) 1. Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer descriminação baseada na raça, cor, sexo, origem étnica, estado…

ou reforma; II - Remanejamento de área; III - Aprovação de plantas e loteamentos; IV - Participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal; V - Contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos; VI - Pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo. 20 Art. 49. Em nenhuma hipótese, o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…