Contrato De Compra E Venda De Veiculo Alienado

povo; c) de uso especial; d) desafetados; e) disponíveis. 08 4 - (Exame OAB) Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo. A) ruas, praças e veículo policial B) mares, estradas e praças C) rios, mares e prédios da sede da prefeitura D) prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial 5 - (Exame OAB) Assinale a opção correta acerca dos bens públicos. A) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito…

ocorrência do termo, ocorrerão os efeitos inerentes à propriedade resolúvel e a propriedade se extingue com o implemento da condição ou advento do termo. No silêncio da condição resolutória retorna a propriedade para o antigo proprietário, mas se o contrato indicar pessoa(s) será esta a beneficiada. Sempre a condição opera em favor de alguém. Embora seja revogável a propriedade, o proprietário resolúvel pode agir como se fosse um proprietário pleno, podendo ele usar, gozar, dispor e…

DIREITO CIVIL IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com…

leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato,…

Brasileiro). Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento. O fundo de comércio ou…

Local e data DV/OAB 1. 2. Que o embargante reivindica o pagamento da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao valor do contrato de compra e venda, através do qual o Embargado teria adquirido uma Chácara de lazer. Pagamento esse quer seria acrescido de juros legais de 1% (um por cento) a partir da data do vencimento, corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora a…

dias; ordenou ao falido que apresentasse a relação de credores no prazo legal; ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido; proibiu a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, ressalvados os bens cuja venda fazem parte das atividades normais do devedor; mandou oficiar ao Registro público de empresas para que procedesse à anotação da falência no registro do devedor; determinou a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas para…

Jurisprudência. Parte I – Doutrina 1. Conceito O Estabelecimento empresarial consiste no complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica. São bens da mais variada natureza – como máquinas, instalações, veículos, prédio, etc. –, reunidos e organizados em função de uma determinada atividade exercida pelo empresário. A este complexo de bens, enquanto reunidos de forma sistemática, é atribuído um valor adicional em relação ao simples…

02/06/2010, DJe 21/06/2010) CONTRATOS Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991) Súmula 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (Súmula 61, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992 p. 18382) Súmula 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não…

REVISÃO: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS I – HISTORIA: A criação do código civil brasileiro de 1916, foi presidido por Clóvis Bevilaqua e o Código Civil brasileiro de 2002, foi presidido por Miguel Reali. Características das épocas: 1916 2002 Sociedade agrária Sociedade urbana Liberal, moralista, escravocrata, Social, ideológica, democrata. Elitista. “O mercado se alto gover- “ O governo interfere a economia.” na, o Estado interfere o mínimo possível.…