Contrato De Compra E Venda De Veiculo Alienado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2012 Direito Empresarial Francisco Penante CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Regulado pelo Código Civil (arts. 481 a 532)1, trata-se de contrato oneroso e bilateral, através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de bem determinado ao comprador, que em contrapartida, lhe pagará valor em dinheiro2. Nos termos do art. 481 CC, consiste em contrato através do qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…

por bancos ou por particulares. Também é uma comissão cobrada pela transferência de financiamento. Alienação fiduciária É a transferência do devedor para o credor do domínio de um bem, em garantia de pagamento. O credor conserva o domínio do bem alienado (posse indireta) somente até a liquidação da dívida garantida. Após a quitação do pagamento, o comprador adquire o direito de propriedade do imóvel. Aluguel Locação ou ato de tomar ou dar algo para ser utilizado por tempo deteminado,…

e domiciliado, na rua XXXXX nº XX, Centro, XXXX, pelos fatos e razões a seguir expostos. OBJETO DA DEMANDA A presente demanda é no sentido de obter ordem judiciária, liminarmente e "inaudita altera pars", determinado a busca e apreensão do veículo caminhão VOLVO FH 400 6X2T, placa xxxx, ano/modelo 2007/2007, diesel, cor BRANCA, chassi nº XXXX, renavan nº ZZZZZ, e os semi reboques: a) RANDON, modelo SR CA, placa XXXX, ano/modelo 2001/2002, cor BRANCA, chassi nº XXXX, renavan nº…

2° Questionário de Direito Teoria Geral do Contrato Mercantil (TGCM) 1-Conceitue contrato e relacione o que os empresários podem firmar; Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Regime jurídico dos contratos que o empresário pode firmar 1) Contrato Administrativo: Contrata com o…

utilizadas em todas elas, embora a classificação dos bens e direitos possa ser diferente em cada um desses grupos, de acordo com a natureza e finalidade da entidade. Um prédio, um veiculo ou um móvel, por exemplo, não têm a mesma aplicação em duas entidades diferentes, quando uma os conserva para uso próprio e outra os destina à venda. O mesmo ocorre com outros bens ou mesmo com créditos (direitos), que podem existir em algumas entidades e não existir em outras, de acordo com finalidade…

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA NOCÃO E CONTEÚDO Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o Código Civil é a determinada, perfeitamente individualizada. É tudo aquilo que é determinado de

Jurisprudência :Compra e venda de imóvel – “A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração de posse do imóvel é apenas conseqüência de eventual acolhimento do pleito principal” (STJ, REsp 332.802/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.01.2009). CASO Bernardo pretende promover ação em face de Humberto objetivando a anulação de contrato de compra e…

Resumo de Direito Civil – CONTRATOS 1) Introdução 2) Histórico 3) Requisitos Subjetivos, Objetivos e Formais 4) Princípios 5) Classificação 6) Fases de Formação 7) Interpretação 1) Introdução As pessoas possuem necessidades quase que ilimitadas: sejam essas necessidades Primárias (água, comida, roupas), sejam Secundárias (lazer, cultura, etc.). Porém, existem 2 obstáculos para que nós consigamos satisfazer nossas necessidades: 1°) os bens são Limitados = se a água potável, por…

leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato,…

mercadinho; obra esta que demoraria dois meses. Transcorridos o prazo de três meses, Paulo ainda não havia finalizada obra e informou que demoraria mais um mês para acabar por causa da falta de mão de obra. Desesperado e diante dos contratos já celebrados de venda dos sacos de arroz, João Pedro ao entrar em contato com Marcos é cientificado de que este precisaria de mais um mês para entregar os sacos de arroz, pois houve falha na logística; contudo, diante do desespero,…