Contrato Administrativo Invalido

Direito Administrativo STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543- C. Lei…

Fichamento: O Procedimento Administrativo Conceito de procedimento administrativo Procedimento administrativo ou processo administrativo é uma sucessão itinerária encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Isto significa que para existir o procedimento ou processo cumpre que haja uma sequência de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compôs esta cadeia, sem…

Exercícios de Direito Administrativo I 1- Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta: a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga

escrituração contábil, como despesa de seguro, no exercício findo em 31/12/2010, o total de R$ 3.000,00 Justificar a resposta. O valor de escrituração contábil a ser lançado como despesa de seguro no exercício de 31/12/2010 é de R$ 3.000,00; pois o contrato beneficiou o período de 2010 durante quatro meses apenas, dessa forma, a despesa correspondente ao período 2010 é:4 meses x R$ 750,00 = 3.000,00. Os restantes R$ 24.000,00 beneficiarão o próximo período, daí por que devem…

exemplo de cada princípio. (3,0 pontos) R. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio é basilar do regime jurídico-administrativo, pois além de ser essencial, específico e informador, submete o Estado à lei. A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei. Trata-se, portanto, da garantia mais importante do cidadão, protegendo-o de abusos dos agentes administrativos e limitando o Poder do Estado em interferir na esfera das liberdades individuais. O princípio da…

MpMagEst Administrativo Celso Spitzcovsky Data: 08/08/2013 Aula 01 RESUMO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Noção Básica Reflexos Princípios Espécies 1. NOÇÃO BÁSICA A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade – também chamado de interesse público primário. Portanto, a administração sempre atua buscando interesses de terceiros (a coletividade) e sua respectiva fundamentação está no art. 1º da CF. “Art. 1º A…

10 1.22. Rescisão de Contrato - Determinada pelo Empregador 11 1.23. Faltas do trabalhador consideradas graves: 12 1.24. Rescisão de Contrato - Homologação do Sindicato 12 1.25. Acordos Coletivos 13 2. Trabalho da Mulher 13 3. Trabalho do Menor 15 4. Contrato de Trabalho 18 4.1. Como funcionam os contratos de trabalho? 18 4.2. Remuneração: 19 4.3. Suspensão do contrato: 19 4.4. Interrupções no contrato: 20 4.5. Carteira de Trabalho 20 5. Extinção dos Contratos de Trabalho 20…

Disciplina: TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO Código da turma: Professora: LÍCIA CAMPOS Data: _______________________________________________________________ Nome do aluno Marque verdadeiro ou falso e comente as questões: 1. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. 2. (CESPE/MS/Analista/2010) As empresas

Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pela empresa empregadora, no caso de…

envolver pessoas que não guardem vínculo técnico. Então, o primo é integrante da sua família, no sentido da anaparentalidade. 3. CASAMENTO Honoré de Balzac, “O Contrato de Casamento” – Recomendo a leitura. Foi, para muitos, o pai do romance moderno, o maior conhecedor da alma feminina, enquanto escritor. No livro, O Contrato de Casamento, Balzac, que tinha pai tabelião na França, que tem um sistema de casamento muito parecido com o nosso, dois personagens se encontram, um…