CONTRATACOES PÚBLICAS

CONTRATACOES PÚBLICAS: ASPECTOS LEGAIS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Leane Margaret Hass Hoffmann1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD 2 RESUMO Tem como objetivo analisar as contratações públicas, mais especificamente em seus aspectos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A administração pública, visando a aquisição de bens, serviços, entre outros, de maneira que atenda as suas demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas possíveis de contratações públicas. Entre elas, destacam-se a inexigibilidade e a dispensa de licitação. Em relação a inexigibilidade, está prevista nos casos onde não haja a competição entre fornecedores, tendo, neste caso, a presença de fornecedor exclusivo. Em relação à dispensa de licitação, até podem ocorrer a existência de diversos competidores, mas havendo a possibilidade de contratação direta, de acordo com a legislação. Amparado legalmente, o legislador poderá tomar decisões mais assertivas acerca das contratações públicas, não incorrendo assim, na não observância das normas, o que pode impactar negativamente para sua administração, e até mesmo, vir a sofrer sanções. Desta forma, para assegurar o correto uso da legislação aos interesses públicos, cabe a Administração pública, conhecer a legislação em vigor. Palavras-chave: Licitação. Contratação. Dispensa. Inexigibilidade. 1 INTRODUÇÃO As contratações públicas através de processo licitatório são fundamentais para que…

MÁRIO LUÍS KRÜGER CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista, Curso de Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos das Faculdades Integradas do Brasil UNIBRASIL. Orientador: Prof. Ms. José Anacleto Abduch SANTOS CURITIBA 2010 ii A Terra tem o suficiente para todas as nossas necessidades, mas somente o necessário. Mahatma Gandhi iii SUMÁRIO…

Curso de Direito O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462 de 2011, sob a luz do Direito Constitucional. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462 de 2011, sob a luz do Direito Constitucional. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade…

O PREGOEIRO E AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Elizangela Borges da Silva Calegari RESUMO O presente trabalho apresenta um levantamento bibliográfico acerca do pregoeiro e as contratações públicas. Neste sentido, buscou-se como objetivo geral fazer um levantamento bibliográfico acerca da importância do Pregoeiro frente às contratações públicas; e como objetivos específicos realizar uma breve abordagem acerca do processo de compras públicas; apresentar brevemente o pregão como…

Aula 6 – 08.04 Nós vamos iniciar hoje o segundo ponto de Direito Administrativo II que são as contratações da Administração Pública. É um tema que envolve tanto aquilo que entendemos como contrato em sentido estrito da administração, pactos ou acordos de vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque…

Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC O Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC instituído pela Lei nº 12462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 foi criado para atender a necessidade do Estado em conferir celeridade sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O Regime Diferenciado de Contratações publicas só poderá ser adotado para as licitações que tenham por objeto a realização dos jogos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE DIREITO ADMINISTRATIVO II REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS LEI 12.462/2011 Recife 2012 Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC O regime diferenciado de contratações públicas, ou simplesmente RDC, foi instituído pela lei 12.462/2011 e tem sua razão de ser pela necessidade de desburocratização do processo…

1. LICITAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA 1.1 Princípios fundamentais do processo licitatório e da administração pública Conforme o artigo 3º, da lei nº 8.666/93, a licitação pública objetiva cumprir o princípio da isonomia, o qual à garante como único meio de tratar igualmente todos interessados que participam do procedimento licitatório. Proporcionando aos seus submetidos conquistar a melhor proposta para a administração pública. Está será processada e julgada em conformidade com os…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Para o exame isento e imparcial do texto da Medida Provisória é necessário se "despir" de vínculos e referências à Lei Federal n° 8.666/93 e à Lei do Pregão, uma vez que substancialmente diferente do modelo convencional de licitações, portanto, "mente aberta" ao avaliar o novo Regime. O presente RDC, uma vez aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidente da República, não só conduzirá as licitações transitórias (aquelas…

RESUMO O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado segundo uma demanda do estado para suprir obras de infra-estrutura a serem projetadas, licitadas, contratadas em um curto período tempo, para os parâmetros da construção civil e para os prazos estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993, visando atender as imposições mínimas para realização dos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente…