Contrarrazões Loas

serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. 25. O disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso. 26. É incabível a extensão do pagamento da pensão por morte ao estudante…

Braus Moreira e em fl. 924, pedido de consulta do Dr. Vladimir Lozano Jr.). Em fl. 1034 inicia-se cópia do 6º volume dos autos originais. Em fl. 1340 há cópia de execução individual promovida pela AI contra as pessoas naturais. Idem em fl. 1447. Contrarrazões em fl. 1596-1625. Parecer do MP em fl. 1630-1636, pelo desprovimento do recurso (Dra. Selma Negrão). A certidão de publicação da relação de credores foi feita em 8 de outubro de 2013 (fl. 925) e a publicação com a intimação para as…

per capta) ou de tê-la provida por sua família. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Os benefícios assistenciais pecuniários são devidos somente aos brasileiros e estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil que não estejam cobertos pela previdência social no país de origem. A assistência social presta…

econômicas do idoso ou de seus familiares proverem seu sustento, este ficará a cargo do Poder Público, através da Lei Orgânica de Assistência Social, LOAS, Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social em seu art. 20, 3º, e Constituição Federal em seu artigo 203, V, e Estatuto do Idoso em seu artigo 34, também em referência a LOAS, garante um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que não possa prover sua mantença, visando ao enfrentamento da pobreza. Para os…

do Ministério Público do Estado da Paraíba, nos termos da Constituição Federal. Art. 223. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas ao Ministério Público Estadual na lei orçamentária anual – LOA –do Estado, observado o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 169 da Constituição Federal e nos dispositivos pertinentes da Lei Complementar n. 101, de 04.05.2000. Art. 224. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,…

relaciona com a Previdência Social na condição de dependente, representante legal, procurador, titular, bem como o titular ou componente de grupo familiar em requerimentos dos benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. § 1° O não-filiado, quando da solicitação de algum serviço da Previdência Social, deverá ser identificado no CNIS e caso não possua número de identificação, o cadastramento deverá ser efetuado em NIT Previdência por meio da…

do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente os pedidos iniciais, contudo caso não seja esse o entendimento, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais em observância ao princípio da razoabilidade. Contrarrazões fls. 52-56, pugnando o apelado pelo não provimento do recurso. É o relatório. 19 Examinados, decido. O apelante aduz que inseriu o nome do apelado em cadastro de inadimplentes, em razão de débito vencido. Aduz a apelante que o…

de política pública, Pereira (1996, p. 130) a define como “linha de ação coletiva que concretiza direitos sociais declarados e garantidos em lei”. Mas Revista Técnica CNM 2013 27 somente em 1993, com a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), Lei 8.742, esse artigo da Constituição foi regulamentado, e o artigo primeiro dessa lei determinou que a assistência social se constituísse como “direito do cidadão e dever do Estado”, sob o princípio da universalidade do acesso às…

questões resolvidas na fase cognitiva, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.028 integrarem capítulo da sentença.” “Art. 1.028. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I -…

São fundamentais para o estabelecimento das chamadas políticas públicas. São anuais. A LDO para 2012 começa a ser elaborada em 2011. Mas sua vigência não é exatamente anual; ultrapassa um pouco. As leis periódicas que têm vigência anual mesmo são as LOAs, as Leis Orçamentárias Anuais. Acabam em 31 de dezembro de cada ano. Quando falamos em planejamento empírico e científico no Brasil, isso se trata de planos feitos pelo governo sem viabilidade orçamentária. Planos viáveis e racionais,…