Contrarrazões Loas

mínimo e cujo objetivo é suprir a carência de renda para que o cidadão tenha condições mínimas de sobrevivência. Possui fundamento constitucional no inciso V do artigo 203 e é regulamentado pela Lei 8.742/931. 1 10 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Seguridade Social – conceituação e princípios constitucionais O benefício assistencial será garantido aos idosos e aos…

regulamentada pela Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). O principal benefício da assistência social é o benefício de prestação continuada: trata-se de uma renda mensal de um salário mínimo concedida à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da LOAS). Nos termos do § 3o do art. 20 da LOAS, "considera-se incapaz de prover a…

acometida por calvície acentuada e do constrangimento causado para exercer suas atividades profissionais, uma vez que é feita em contato direto com outras pessoas.Intimadas as partes, a autora apresentou suas contrarrazões ao primeiro recurso às f. 255-266, e as rés apresentaram suas contrarrazões ao segundo apelo às f. 268-276 e 279-283. Conheço dos recursos, pois são próprios, tempestivos, regularmente processados e devidamente preparado o primeiro f. 230, estando ausente de preparo o…

órgão do Ministério Público ou à autoridade policial. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria e uma vez oferecida a autoridade policial procederá ao inquérito ou, não sendo competente, remetê-loá à autoridade que o for. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal. Quanto à legitimidade do direito de representação, o Código de…

unidades descentralizadas em relação aos objetivos definidos no plano estratégico da entidade. 4.4. Demonstração dos resultados da atuação da empresa em relação às metas físicas e financeiras das ações de sua responsabilidade na Lei Orçamentária Anual (LOA). 2 Relatório de Gestão - Embrapa - ano base 2013 5. ANDAMENTO DOS PRINCIPAIS PROJETOS E MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS DA GESTÃO 5.1. Garantia da competitividade e sustentabilidade da agricultura brasileira. 5.1.1. Principais ações e…

SOCIAL: 1. Gênese e trajetória do Serviço Social no Brasil. 2. Políticas sociais e o empoderamento das famílias. 3. Instrumentalidade no trabalho do Assistente Social. 4. Lei de regulamentação da profissão. 5. Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS. 6. Código de Ética do Assistente Social. 7. Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. Estatuto do Idoso. 9. Lei Maria da Penha. 10. Serviço Social na contemporaneidade. CONTABILIDADE: CONTABILIDADE GERAL:1. Contabilidade: conceitos;…

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal que uniu: IAPAS e INPS; => Lei 8.080/1990 – Criou o SUS (Sistema Único de Saúde), contudo o INAMPS só foi extinto em 1993 com a edição da lei nº 8.689. 8.689 => Lei nº 8.742/1993 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) – Regulamentou as prestações e atuações da Assistência Social. Da Legislação Previdenciária Conteúdo São conteúdos da Legislação previdenciária, os participantes, os benefícios…

Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) para ciência das partes acerca do recebimento do recurso da parte ré, no efeito devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei 9.099/95. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, distribua-se à Turma Recursal. 0015171-67.2012.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016417 - JOSEFA NUNES OLIVEIRA (SP251209 - WEVERTON MATHIAS…

licitação nas modalidades de Tomada de Preço e Concorrência, em até 5 (cinco) dias após sua publicação; b) Contratos, Convênios ou Instrumentos Congêneres, bem como seus aditivos, em até 30 (trinta) dias após sua lavratura; c) Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no prazo estipulado em até 30 (trinta) dias após a sua sanção; XV - enviar ao Corregedor, até o dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano, o relatório das suas atividades no ano anterior. Art. 68.…

de vinculação Poder: Executivo Órgão de vinculação: Ministério da Fazenda Código SIORG: 55962 Identificação da Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Empresa Gestora de Ativos Denominação abreviada: EMGEA Código SIORG: 55962 Código LOA: Não se aplica Código SIAFI: UJ 179102 Situação: ativa Natureza jurídica: empresa pública Principal atividade: empresa não financeira controlada Telefone: (061) 3214-4909 e 3214-4910 Código CNAE: 6462-0/00 Fax: (061)…