Contrarrazões Loas

entender que não foi demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição, decisão essa publicada em 05/04/2011. Inconformado, o reclamante oferece recurso ordinário protocolizado em 13/04/2011. 51 No prazo legal a reclamada, em suas contrarrazões, suscita em preliminar a intempestividade do recurso sob duplo fundamento: (i) os declaratórios no foram conhecidos pelo Juízo a quo, por inadequação, e que não havia vícios a sanar, e que, por essa motivação, no houve interrupção…

formal que não se repute grave, o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal poderão desconsiderar o vício, ou mandar saná-lo, julgando o mérito; quando couber agravo de instrumento; (b) impugná-la no recurso de apelação ou nas contrarrazões quando nas hipóteses em que não se prever, desde logo, o cabimento do agravo de instrumento (art. 963, parágrafo único); 17) as situações de cabimento do agravo de instrumento ficam restritas para a reforma de decisões que versarem…

própria Constituição Federal no art. 204 prevê que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular 0,05% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida a programas de apoio e promoção social e, se isso não bastasse, o artigo 5º da LOAS fixa que suas diretrizes estão assentadas: na descentralização político-administrativa, na participação da população e na primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social. E lembra-se: trata-se de…

comp abs). - Mais 60SM: JF ou JF capital. 4º CASO: Comarca tem tudo - Até 60SM: JEF; - Mais 60SM: JF local ou JF capital. LOAS (Art. 203,V,CF): pago para idoso ou deficiente em situação de miserabilidade de acordo com a lei 8742. Não é benefício previdenciário, é benefício assistencial, mas as regras de competência de benefício previdenciário comum serve para LOAS também. As regras valem tanto para concessão de benefício quanto para revisão, sem exceção. Na lei dos JEFs,…

em Primeiro Grau. Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. A simples apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas. Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 3. Habeas corpus…

- 1 Ao apreciar reclamação ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1232/DF (DJU de 9.9.98), que declarara a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido por considerar possível revisão do que decidido naquela ação direta, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Assim, ao…

os incisos I e II do caput, aplica-se o disposto no art. 229 desta Instrução Normativa. (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.071/2010) Redação original: § 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões à Segunda Seção do CARF, contados das datas da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. § 2º Em caso de tramitação simultânea de processos de cancelamento de isenção e de lançamento constitutivo de…

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural LC – Lei Complementar LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LICC – Lei de Introdução ao Código Civil LO – Lei Ordinária LOA – Lei Orçamentária Anual Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo…

ADMITIA o controle abstrato em face de LEIS DE EFEITOS CONCRETOS, ou seja, que disciplinam uma regra de alcance individual (como aquela que veicula uma desapropriação; que autoriza a criação de uma sociedade de economia mista; uma lei orçamentária - LOA ou LDO - matéria sobre receita e despesa; que autoriza a doação de bens públicos a uma entidade privada). Página 15 de 119 Direito Constitucional IV (Processo Constitucional) © Carneiro Júnior - No julgamento da cautelar na…

MUNICÍPIOS (IV) RECEITA TOTAL LÍQUIDA (V) = (I +II+III - IV) DESPESAS No bimestre DESPESA TOTAL DESPESAS DO TESOURO NACIONAL (VI) Pessoal e Encargos Sociais Custeio e de Capital Despesa do FAT Subsídios e Subvenções Econômicas Benefícios Assistenciais (LOAS/RMV) Capitalização da Petrobrás Outras Despesas de Custeio e de Capital Transferências ao Banco Central DESPESAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (VII) DESPESAS DO BANCO CENTRAL (VIII) FUNDO SOBERANO DO BRASIL - FSB2 (IX) RESULTADO PRIMÁRIO3 No…