Contrarrazões Contra Lojas Cem

nos cadastros restritivos de crédito, limitar os juros remuneratórios, afastar a capitalização, as taxas e tarifas, permitir a repetição de indébito, assim como limitar os juros de mora e a multa (fls. 100/113). As partes apeladas, intimadas para contra-arrazoar, quedaram-se silentes (fl. 116 e verso). Cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR) 1. APLICAÇÃO DO CDC A

Iago Beccaria Santos Advogado: Justino Araújo(OAB/RO 1038) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Iago Beccaria Santos contra ato atribuído ao Governador do Estado de Rondônia que, de forma equivocada, incluiu o impetrante no Quadro Efetivo da Polícia Militar na data de 21/03/2007, quando o correto seria 1/12/2006. Esclarece o impetrante que prestou concurso…

penal condicionada, é aquela que depende de representação do ofendido. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE Esse é um princípio muito caro ao direito. Esse princípio quer dizer que se o MP tiver em mãos os elementos necessários para propor a ação penal contra alguém ele é OBRIGADO a fazê-la. O MP não tem um arbítrio, ou mera discricionariedade. O “MP” dos Estados Unidos possui uma certa discricionariedade, podendo negociar a pena com o suspeito. As vezes, porém, não temos a obrigatoriedade…

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; e VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Parágrafo único. Não se aplica a incidência do inciso VI do caput no caso de a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente. Art. 19. Filhos de qualquer condição são aqueles havidos ou…

internacional, o Brasil ratificou algumas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre saúde, higiene, segurança e meio ambiente laboral17. São exemplos relevantes a Convenção 148, que dispõe sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos provenientes da contaminação do ar, do ruído e das vibrações no local de trabalho; a Convenção 155, que determina que o país adote uma política nacional em matéria de segurança, saúde dos trabalhadores e meio ambiente do…

em endereçamentos são escritas com iniciais maiúsculas: alameda – Al. apartamento – Ap. avenida – Av. beco – B. bloco – Bl. caixa postal – C.P. casa – C. conjunto – Conj. edifício – Ed./Edif. estrada – Est. jardim – Jd. largo – L. loja – Lj. parque – Pq. praça – P. quadra – Q. rua – R. sala – Sl. sobreloja – S/l travessa – Trav. vila – V. Observação Emprega-se inicial maiúscula nos nomes de vias e lugares públicos: Avenida Rio Branco, Beco do Carmo, Largo…

Ação de Cobrança - Corretagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........Vara Cível da Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e…

parcialmente procedentes os pedidos (fls 935/939). No recurso ordinário, o autor sustenta o direito à indenização por dano moral (fls 942/943). A reclamada, no recurso ordinário, insurge-se contra a condenação aduzindo que agiu no exercício regular de seus direitos, na forma legal (fls 950/955). Contrarrazões recíprocas às fls 965/971 dos autos. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são próprios, tempestivos, concedida justiça gratuita ao autor, com preparo regular…

SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS; E, AINDA À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. MAJORA-SE A CONDENAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR SOBRE O QUAL INCIDEM CUSTAS COMPLEMENTARES NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). Processo Nº ED-1349-53.2011.5.05.0013 Relator MARGARETH RODRIGUES COSTA Embargante Danilo Pereira Souza Advogado(a) MARCO ANTÔNIO BORGES DE BARROS(OAB: 20530BA) Advogado(a) PALOMA COSTA PERUNA(OAB: 18681BA) Embargado…

(FCC/AJAA - TRE TO/2011) Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes das eleições pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, após aprovação dos partidos políticos. 43. (FCC/AJAJ - TRE AM/2010) Conhecer de representação contra o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de partido político, bem como presidir a respectiva instrução, em caso de competência originária dessa Corte são atribuições do Procurador…