Contrafacção

........................ 16) A questão da responsabilidade por actividades desenvolvidas em rede é pertinente não apenas para o direito de autor e direitos conexos, mas também para outras áreas, como a difamação, a publicidade enganosa ou a contrafacção de marcas registadas, e será objecto de uma abordagem horizontal na Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial…

Apreensões Artigo 159.º 111 Apreensão preventiva de títulos de condução 1 - Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta; b) Tiver expirado o seu prazo de validade; c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento. 2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 deve, em…

explica que Justiniano achava a compilação tão perfeita que proibiu que fosse comentada, já que permitindo isso, esses comentários seriam perversões e não interpretações. Qualquer comentário ao Digesto (coisas escritas classificadas com método) seria contrafacção, seus autores deveriam ser punidos e os seus escritos destruídos. Havia também punição pra quem citasse em julgamentos ou discussões, obras que não fossem as instituídas pelo Imperador. Em sua redação também foi proibida as…

Portugal é membro; na difusão da informação técnica e científica patenteada e, na promoção da utilização do Sistema de Propriedade Industrial, visando o reforço da capacidade inovadora e competitiva do país, a lealdade da concorrência e o combate à contrafacção. (in http://www.marcasepatentes.pt/index.php?section=78, consultado a 05 de Abril de 14) Uma organização ao patentear a sua marca confere-lhe o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, ou colocar…

das razões porque os EUA se têm oposto à entrada da China na Organização Internacional do Comércio é o infringimento das leis internacionais de direitos de autor: a China tem sido um dos principais países que fabrica “produtos piratas” ou faz contrafacção. O outro exemplo é o do Napster que tem sido utilizado por milhões de cibernautas para fazer o download de música da internet para os seus PCs. O Tribunal Federal ordenou no início de 2001 que aquele barre a possibilidade de se…

seu direito patrimonial: uns defendiam que sem a sua criação não haveria quaisquer lucros com aquele comércio; os outros, contrapunham o seu investimento e as suas perdas com aquilo que já então se começava a denominar concorrência desleal — a contrafacção. O facto é que, com o tempo, foram atribuídos direitos aos autores. E dizemos atribuídos no sentido dos Iuris Praecepta, os preceitos básicos do direito instituídos pelos romanos, ainda hoje válidos: honeste vivere, alterum non…

fim de os proteger de indicações de origem fraudulentas, inexactas ou enganadoras. (21) O sector têxtil europeu é afectado pela contrafacção, que coloca problemas em termos de informação e protecção dos consumidores. Os Estados-Membros deverão conferir especial atenção à aplicação da legislação e das medidas horizontais da União relativas à contrafacção no domínio dos produtos têxteis, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003,…

Outro Estabelecimento de Crédito; Assalto/Roubo a Tesouraria ou Estações de Correios; Roubo em Posto de Abastecimento de Combustível; Roubo a Motorista de Transportes Públicos; Emissão de Cheque sem Cobertura; Receptação e Auxílio Material; e Contrafacção ou Falsificação de Moeda e Passagem de Moeda Falsa. Quanto aos tipos criminais de execução menos complexa, verificou-se um aumento bastante significativo em cerca de 26,4%, no decurso do quadriénio 2000-2003 e diminuíram, também,…

i 40 APF - Caderno de Filosofias 1 bros selectos de equipas interdisciplinares requintadas com propósitos globalizantes, vocação estratégica e complicados problemas no bornal. A filosofia também é trabalho, não porque o espiritual seja contrafacção do manual e só o manual disponha de títulos legítimos para se apresentar como trabalho na cena social, não porque a questão fique liminar e acessivelmente decidida com qualquer mecânica assimilação do pensar a uma “prática” teórica…

da inverdade recebe, como não poderia deixar de ser, a consagração legal e jurisdicional devida. Todos temos experiência .... de que muitas noções conexas e aparentadas – como “induzir em erro”, “falsificação de provas”, “fraude”, “burla”, “contrafacção”, “impostura”, “perjúrio”, etc – encontram, em diferentes ramos do Direito e na sua praxis uma competente moldura definitória e operacional, aproximadamente qualificada. No terreno quotidiano da prestação, e da avaliação, do “testemunho”, a