Contraditório No Procedimento Administrativo Disciplinar

na qual, portanto, o nepotismo e o empreguismo, senão a corrupção, eram a norma.[17] Tal modelo, tinha como características, a centralização das decisões, estrutura piramidal do poder, rotinas rígidas e controle passo a passo dos processos administrativos. Neste sistema, há sempre uma desconfiança nos administradores públicos, que ocasiona um formalismo exagerado, fazendo com que "o controle, a garantia do poder do Estado, transforma-se na própria razão de ser do funcionário", o que o…

DIREITO ADMINISTRATIVO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% …

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS CURSO DE DIREITO RAFAELA AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO I PRINCÍPIOS CANELA, ABRIL/2013. INTRODUÇÃO 1. Princípio da Impessoalidade O princípio da impessoalidade está positivado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

sociedade, seja de modo absoluto”. Quando se fala em ética na Administração Pública, temos que ter por base o estudo do Direito Administrativo que tem por objeto o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública e da relação desta com os administrados. A correlação existente entre ética e o estudo do Direito Administrativo consiste no fato de que a ética funciona como um instrumento indispensável a frear e domar os impulsos…

que os gestores públicos e os servidores estejam atentos para as práticas ilícitas que violam as normas. Ao constatar procedimentos ilegais por quaisquer das partes citadas, deve-se aplicar as medidas necessárias para não ser responsabilizados juridicamente de ordem penal, civil ou administrativa disciplinar. Cabe neste contexto, dar ênfase a responsabilidade administrativa disciplinar que corresponde aos comportamentos adotados pelos servidores públicos na observância das normas legais,…

douglas.magalhaes@mpgo.mp.b r O servidor público, embora tenha adquirido a estabilidade, poderá perder o cargo em quatro situações: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; diminuição de despesas com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º, da CF/88. Como condição para a…

O Processo Administrativo O Direito, de um ponto de vista didático, está organizado em campos de estudo ou abordagem os quais são denominados ramos do Direito. Esses ramos são postos de uma forma que facilitem o acesso, o estudo e a abordagem da ciência jurídica, em um senso pragmático, assim especificados: Direito Constitucional, Direito Civil e suas ramificações, como o Direito de Família; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito do Trabalho, Direito Processual do…

pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos administrativos, além dos atos políticos, dependendo de sua função, cargo ou emprego. Esta responsabilidade é algo indispensável na atividade administrativa, ou seja, enquanto houver exercício irregular de direito ou de poder a responsabilidade…

Questões de Direito Administrativo – Poderes Administrativos 1 – Explique poderes da Administração Pública. Quais são? São prerrogativas atribuídas aos agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para

DEFESA : Depois de indiciado o servidor publico pela comissão disciplinar é necessário que ocorra a citação do mesmo para que apresente a sua defesa. De acordo com o paragrafo primeiro do art 161 da Lei 8.112/90, a citação para que seja apresentada a defesa é realizada por meio de mandado de citação. Art. 161. [...] § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo…