Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho Ampla Defesa tem alguns desdobramentos obrigatórios: *PROCESSO ADMINISTRATIVO* - O Processo Administrativo prévio é requisito para a forma do Ato Administrativo, é elemento deste. O Ato administrativo é a “sentença” do Processo Administrativo. - Processo x Procedimento: A Diferenciação dessas duas denominações tem importância nos Processos Civil e Penal, que consideram o processo como um conjunto de atos que levam

sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao Direito Penal, significando que ninguém deve ser processado senão por crime previamente previsto e definido em lei. Processualmente, vincula-se ao procedimento e à ampla possibilidade de o réu produzir provas, apresentar alegações, demonstrar ao juiz sua inocência, bem como ao órgão acusatório, representando a sociedade, de convencer o magistrado, pelos meios legais, da validade da sua pretensão…

loci), obedecendo à lei processual que se refere ao ‘território’ das diversas circunscrições. Para o inquérito policial envolve titulares da prerrogativa função é do próprio foro titular. Competência do Inquérito Policial A competência para presidir os inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, que é a maior autoridade numa delegacia de polícia. Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro…

INQUÉRITO POLICIAL 1)CONCEITO: é um procedimento administrativo, inquisitorial e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): É criação da Lei nº. 9099/95 para simplificar tanto o processo como as investigações. É usado para a chamada infração de…

Preliminar – Inquisitiva é o Inquérito Policial; • 2) Segunda Fase – Processual ( Em juízo) – Submeter aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa. • “ A persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: O da Investigação e o da Ação Penal. Ela consiste no pedido de atividade de julgamento da pretensão punitiva, enquanto a primeira é atividade preparatória da ação penal, de caráter preliminar e informativo...”(MARQUES, 2003: 138) PERSECUÇÃO PENAL / INQUÉRITO POCIAL • Notitia…

aquele que esta investido de garantias que lhe proporcionam a independência e a imparcialidade. Princípio do Devido Processo Legal: consiste em assegurar a todas as pessoas o direito de não ser privadas a sua liberdade e de seus bens, a plenitude de defesa. Da Pretensão Punitiva: ultrapassada a fase da vingança privada e da autotutela como forma de fazer justiça, o estado passou a ser responsávelpelo direito de punir. No momento que a infração penal é cometida, o direito abstrato de…

INSTRUÇÃO PARA ENCARREGADOS E ESCRIVÃES DE SINDICÂNCIAS MILITARES E INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: a) Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; b) Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; c) Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; d) Ato de bravura; e) Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza…

Devido Processo Legal O Princípio da Ampla Defesa (por Edson Ribeiro S. Andrade) A ampla defesa é um dos corolários do Devido Processo legal (junto com o princípio do contraditório) expresso no art. 5°, LV, da nossa Constituição. “É um asseguramento dado ao réu possibilitando-o trazer ao processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário” (Alexandre Moraes). A garantia do devido processo legal não pára na…

suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito, a fim de motivar e fundamentar a decisão do juiz de receber ou não a acusação e iniciar a o processo penal e nisso consiste a importância da investigação preliminar. Palavras-chave: Inquérito Policial; Investigação Preliminar; Processo Penal; Produção de Provas; Filtro Processual. INTRODUÇÃO O presente trabalho será realizado para atender a requisito parcial para a conclusão de curso de especialização lato sensu…

spelo não merece ser acolhos, razão esta que se passa contra-argumentar. 3. Das Contra-Razões da Apelação O digno representante do Ministério Público ofereceu denúncia, de fls. I-III, baseado-se, exclusivamente, naquilo que tinha em mãos: o inquérito policial, mal instruído e imbuído de vício investigatórios, não permitindo, assim, a oportunidade que se apurasse a real face da verdade. Senão vejamos. No dia dos fatos, a Apelado, em companhia de seus amigos, deixou a Casa Noturna…