Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

independentemente da gravidade do crime, o imputado responda ao processo em liberdade. Em segundo lugar, a presunção de inocência representa uma regra probatória. No processo penal, a carga probatória é toda da acusação. Mesmo diante da inércia da defesa técnica, o acusado deverá ser absolvido se o Estado não for capaz de demonstrar a autoria, a materialidade e a culpabilidade descritas na denúncia (ou queixa), i.e., cabe à parte-autora produzir a prova segura da conduta típica, ilícita…

O princípio do contraditório está expresso em nossa Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”. Da análise do texto constitucional podemos extrair que os direitos ao contraditório e à ampla defesa é que vão propiciar um devido processo legal com o direito de defesa resguardado assim como as demais garantias…

da norma, se é penal ou processual penal. O que interessa é analisar se ela é mais benéfica, mais garantista. Se for mais garantista, ela deve retroagir para favorecer o réu. 08-03-10 AMPLA DEFESA AUTO-DEFESA > Nemo tenetur se detegere O indivíduo não é obrigado a gerar prova contra si mesmo. DEFESA TÉCNICA > é aquela patrocinada por defensor devidamente competente (advogado); deve ser também efetiva. Obs.: se um réu for assistido por um estagiário que se passa por…

identificar qual foi o sistema processual penal adotado pela nova Carta Política. Estava evidente que o constituinte de 1988, por meio da instituição de um complexo sistema de direitos e garantias fundamentais, optou pelo sistema acusatório ou contraditório, conforme será estudado adiante. Por outro lado, tinha-se em plena vigência um Código de Processo Penal arcaico, em vigor desde janeiro de 1942, com relevos normativos fascistas e inquisitivos. É certo que se fazia necessário…

Conteúdo Programático: Princípios; Sistemas Processuais Penais; Aplicação da Norma Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Jurisdição e Competências; Bibliografia: Fernando Capez – Curso de Processo Penal: volume único (PLT); Guilherme Nucci – Manual de Processo Penal; Fernando da Costa Tourindo – Manual de Processo Penal; Norberto Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até 22h; N2

Das finalidades do Inquérito Policial, como instrumento de apuração das infrações penais, sob o prisma dos princípios e garantias constitucionais em confronto com as demandas midiáticas. Patricia Rosana Magalhães Fernandes Tarcha, Delegada de Polícia. Professora concursada da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Inquérito Policial). Graduada pela Instituição Toledo de Ensino – ITE. 1. INTRODUÇÃO O inquérito policial, desde sua inserção oficial no ordenamento…

8.112/90, em seu art. 143, estabeleceu que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Partindo desse prisma e confrontando diferentes entendimentos doutrinários, nosso trabalho teve como objetivo debater a verdadeira acepção do termo “sindicância” tentando desmistificar a verdadeira finalidade da sindicância administrativa,

Processo Legal ................................................................................ 5 1.4 - Princípio do Estado De Inocência ................................................................................ 5 1.5 - Princípio do Contraditório ............................................................................................ 6 1.6 - Principio da Verdade Real ............................................................................................ 7 1.7…

.................................................25 3.3 O SISTEMA RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ....................32 3.3.1 A SEPARAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A JURISDIÇÃO ...........................32 3.3.2 A IGUALDADE ENTRE A ACUSAÇÃO E A DEFESA ....................................36 3.3.3 A IMPARCIALIDADE JUDICIAL ......................................................................37 3.4 PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 APLICADOS À PRODUÇÃO DE PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL ....

jurisdição criminal, que já se encontra demasiadamente hipertrofiada. O debate fomentado por esta nova ordem de valoração do bem jurídico – especialmente o penal – percute, por óbvio, na margem de atuação do Ministério Público enquanto um dos arautos na defesa dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 consolidou a o Ministério Público, definitivamente, enquanto Instituição atuante e indispensável; desde então, o que se tem verificado não poder ser outro panorama…