Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1 - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA Conforme noticia o Boletim de Ocorrência nº 5XXXXXXxx o autor foi abordado na data de 17 de outubro de 2009, por volta das 23h45min pelo policial militar SD XXXXXXXXXXX, na Av: XXXXXXX, quando o autor conduzia uma motocicleta Fazer Yamaha, cor preta, placa MWT XXXXX, tendo supostamente lhe atribuído estado de embriaguez e posteriormente conduzido à Central de Atendimento. Foi noticiado

Federal e Territórios, no incurso do crime do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, conforme denuncia de fl. XX. Ocorre que no dia XX do mês XXXX de 2011, JORGE foi preso pela Autoridade Policial, sob a acusação de prática de roubo com emprego de arma de fogo. Em depoimento prestado pelo Policial que prendeu JORGE, narrou que (fl. XX). “prendeu Jorge porque ele andava perto do local do assalto. Que não encontrou nada com o acusado.” A vítima, a Sra. Mariazinha, por sua…

finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendem a formulação da acusação, a produção de provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. Este compreende o procedimento e a relação jurídica processual, cujo primeiro consiste em uma sequência ordenada de atos interdependentes direcionados à preparação de um provimento final, ou seja, é o modo pelo…

O julgamento, por sua vez, é função exclusiva do poder judiciário através dos seus órgãos, juízes e tribunais. A defesa técnica do acusado é obrigatório, irrenunciável devendo ser feito por advogado devidamente habilitada. Do modelo acusatório decorre varias regras e princípios, como o principio do juiz e promotor, a regra de igualdade entre as partes contraditória e a ampla defesa, ou estado de inocência do réu e a publicidade dos atos processuais dentre outros. Cumpre destacar finalmente que

PRÍNCIPIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 2.1 Princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural 2.2 Princípio do Devido Processo Legal 2.3 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa 2.4 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 2.5 Princípio da Inadmissibilidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos 2.6 Princípio da Inocência ou da Não Culpabilidade 3 PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL…

autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está fazendo referência: E ao inquérito…

Aula 24.09.13 Art. 6º: logo que tiver conhecimento da pratica da infração penal a autoridade policial deverá... Reprodução simulada dos fatos`` Reconstrução. Conclusão do inquérito: Réu prezo – 10 dias, Réu solto – 30 dias. O inquérito devera terminar no prazo de dez dias, ou no prazo de 30 dia quando estiver solto. Prazos dilatórios: prazos que podem ser estendidos, dilatados. Prazos Peremptórios: o advogado não pode perder o prazo da apelação, deve ser cumprido a risca como…

a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. Sistemas processuais: -Sistema acusatório: a- Idade antiga a idade média b-Separação entre julgador e acusador: diferença mais marcante para imparcialidade c-Contraditório d-Comissão interna: sistema de valor da prova( não precisa fundamentar + julgador precisa convencer-se e-Acusado era sujeito de direitos f-Acusador era a própria vitima ou qualquer do povo: permitido na ação privada -Sistema…

PENAL Inquisitivo – caracteriza-se pela ausência do contraditório; pela concentração no órgão judicial das funções de acusar, defender e julgar; Acusatório – caracteriza-se pela possibilidade do contraditório; pela publicidade dos atos processuais; por um regime de provas racional; Misto – caracteriza-se por ser bifásico. Ou seja, nesse tipo de processo a fase de investigação é dirigida por um juiz de instrução sem a possibilidade do contraditório; já a de julgamento, presidida por um…

para que não seja afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador”. 3.17 JÚRI POPULAR  CF, art. 5°, inciso XXXVIII – “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;”.  Crimes dolosos contra a vida: CPP, art. 74, § 1º: ”Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos…