Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

Minuta para sustentação oral – Contrarrazões à Apelação referente ao processo nº 2014.0001.005712-4 Tempo: 15 min Apelante: Apelado/Assistido: Egrégio Tribunal, Colenda Câmara especializada cível, Nobres julgadores, Ilustre representante do MP aqui presente, A presente ação cominatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela teve origem pelo fato da autora ter realizado um concurso para agente comunitário de saúde da Fundação Municipal de Saúde, do qual era…

Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Resposta: Sim, o recurso administrativo, mesmo quando intempestivo, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do Processo e do Procedimento Administrativos A exigência tributária se deflagra com o lançamento tributário. Até que sobrevenha tal lançamento, os atos que o antecedem alinham-se em mero procedimento, ou, seja, em sequência ordenada de atos com a finalidade de se atingir um fim, no caso, o da constituição do crédito tributário. A ideia de procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA – SUPERINTENDENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA REF: AIIM Nº Notificação de multa Processo Administrativo nº ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-_____________________________________________________, respeitosa e tempestivamente, vem perante Vossa Senhoria, nos termos da redação do parágrafo único do artigo 8 da Lei nº 3345/1999, apresentar RECURSO COM EFEITO…

direito líquido e certo à estabilidade do emprego público, nos termos do art. 41 da CRFB/1988, conforme será exposto a seguir. 2. DOS FATOS Em data 15 de janeiro de 2005 foi constituída, por Portaria Ministerial nº xxx/2005, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando apurar suposta falta funcional, qual seja: “negligência ao fiscalizar grande carga de arroz vinda do sudeste asiático e contaminada por fungos inexistentes no Brasil”. A relativa conduta chegou a…

reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. O ajuizamento da ação civil pública de reparação de danos não depende da instauração de prévio inquérito administrativo, o qual se constitui em procedimento inquisitorial de investigação e apuração dos fatos. 4. O…

Princípios do Processo Administrativo Floriano de Azevedo Marques Neto* Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto. Dentre elas destacam-se a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Paulista nº 10.177/98. A relativa novidade dos diplomas legais justifica haver, ainda, uma certa divergência na sistematização dos…

processual de todos os servidores inativos do Poder Judiciário, em conformidade com o inciso III, do artigo 8º, da Constituição Federal, verbis: “ Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ... III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 2. Se não bastasse a clara definição dada pelo artigo 8º, III, da Constituição Federal que por si exterioriza a…

: LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal…

DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPUTANGA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 0000-00-2014.811.0011 ONESTO DE ABREU, já qualificado nos autos do processo n° 0000-00-2014.811.0011, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido, processado e encaminhado, com as inclusas…