Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Florianópolis 2007 2 DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Serviços de Bombeiros da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.249.862/0001-39, sediada na Avenida Fernando José Soares, nº 262, Centro, Santa Terezinha de Goiás-Go, vem, por meio de seus advogados que esta subscrevem, diante deste Conselho, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA Em face da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - (AGR), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 85, 148 - Setor Sul, CEP 74.080.010 Goiânia – GO, pelos motivos…

impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) do qual resultou a aplicação da pena máxima, com a consequente demissão do funcionário. Foi acusado de conduta irregular, pela negligência ao fiscalizar grande carga de arroz vinda do sudeste asiático, que estaria contaminada por fungos inexistentes no Brasil, ocorrida nos dias 12 e 13 de março de 1999, conforme denúncia divulgada na mídia nacional (fls. __). No entanto, a comissão de processo administrativo…

virtude de lei; b) de que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito; c) de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; d) de que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, etc., etc. ...; e) e de que o exercício do poder deve submeter-se à vontade da lei e dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência]: vincular o

forma escrita; b) forma autêntica; c) forma executória e d) notificação, observando-se que o inciso VI do parágrafo 5.º do art. 2.º da Lei de Execução Fiscal exige o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 04. ANTÔNIO CARLOS COSTA E SILVA, Teoria e Prática do Processo Executivo Fiscal, Aide Editora, p. 85, explica que: "Finalmente, o requisito formal da notificação, pois efetuado o lançamento, o contribuinte, ou o…

forma escrita; b) forma autêntica; c) forma executória e d) notificação, observando-se que o inciso VI do parágrafo 5.º do art. 2.º da Lei de Execução Fiscal exige o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 04. ANTÔNIO CARLOS COSTA E SILVA, Teoria e Prática do Processo Executivo Fiscal, Aide Editora, p. 85, explica que: "Finalmente, o requisito formal da notificação, pois efetuado o lançamento, o contribuinte, ou o…

Princípios Constitucionais do Processo: Os princípios Constitucionais definem como um sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios

necessário trazer a baila, desde já o Princípio do Devido Processo Legal, estampado em nossa Constituição Federal de 1988, no Tíutulo II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capitulo I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que de acordo com art. 60, § 4º, IV, CF/88 é uma claúsula intangível, petrias, ou seja, imodificável, dessa forma, vejamos: “ LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Progredindo no tema em…

Fichamento livro: "Princípios do Processo na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Princípio da Dignidade Humana O direito processual está subordinado aos princípios constitucionais gerais. Entre esses podemos ressaltar o princípio da dignidade humana cujo é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, ART. 1º,III). A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a sociedade já constituida, e aquela que poderá ser constituida. Esta dignidade

http://jus.com.br/artigos/35795/apreciacoes-acerca-do-processo-administrativo-no-estado-democratico-direito Esta obra procura trazer uma pequena contribuição ao estudo do processo administrativo, sua legislação e doutrina, bem como os princípios que o norteiam, salientando da importância deste instrumento para a realização ou produção dos atos administrativos. INTRODUÇÃO A discussão sobre a existência ou não do processo na atuação dos outros poderes…