Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXX estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1…

Diferença entre o Princípio do Contraditório e o Princípio da Ampla Defesa Segundo o Art. 5º, LV, da CF, “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes”. Também na Lei de Arbitragem (art. 21, § 2º da Lei 9.307/ 1996) existe expressa previsão para que se cumpra o contraditório no processo arbitral. O contraditório e a ampla defesa são tratados pelo texto…

instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sª, por meio de seu procurador que esta subescreve, (procuração anexa) para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I – DA TEMPESTIVIDADE O notificado recebeu a notificação em 12 de março de 2014, com postagem datada de 28 de fevereiro de 2014, tendo como data limite para…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho Ampla Defesa tem alguns desdobramentos obrigatórios: *PROCESSO ADMINISTRATIVO* - O Processo Administrativo prévio é requisito para a forma do Ato Administrativo, é elemento deste. O Ato administrativo é a “sentença” do Processo Administrativo. - Processo x Procedimento: A Diferenciação dessas duas denominações tem importância nos Processos Civil e Penal, que consideram o processo como um conjunto de atos que levam

182/2002, que trata de Processo Administrativo, informe: 1- Em quais artigos se encontra a exigência de instauração e em que situação deverá ocorrer? A exigência de instauração se encontra no art. 10º e no art. 1º, §2º da Lei 14.182/02. O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado quando houver aplicação de pena disciplinar a servidor que tenha cometido falta. O processo administrativo deverá ser instaurado ainda quando houver questionamento de um ato administrativo,…

servidor é estável após três anos de exercício no cargo. A partir daí, só pode perder o emprego em três hipóteses: por decisão judicial transitada em julgado, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor – traz no artigo 116 os deveres dos servidores públicos, e no artigo 117 lista as proibições. As…

instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e artigos da Lei nº 12.016 de 2009, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do ILMO. SR. DR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO xxxxx – DETRAN/xx, ou quem lhe faça…

intimado a responder processo administrativo, junto ao Ministério da Fazenda Nacional, como diz a Procuradoria, na Certidão de Dívida Ativa, anexa ao processo executivo. PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A exequente-embargada nem se dignou a efetuar a juntada do Processo Administrativo Fiscal. A necessidade do respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório assegura ao sujeito passivo a cientificação de todo o processo administrativo. O Art.…

Nessa monografia irei falar da origem do Inquérito Policial do seu surgimento qual a origem da palavra policia e o poder da policia. Ainda trazendo apontamentos das diferentes ideias desde seu surgimento. Aplicabilidade ou não do principio do contraditório previsto no artigo 5°, LV da Constituição Federal durante a fase pré-processual do inquérito policial qual a sua necessidade na sociedade, fato a ser apurado pela autoridade policial, providencias a serem tomadas para a consecução de…

Novidades: Lei 12349/10 – licitações. Princípios da ADM Pública Direito administrativo tem um conjunto de regras e princípios próprios que guardam entre si uma correlação lógica, um ponto de coincidência, o regime jurídico administrativo. CAMB diz que existem pedras de toque do Dir adm.: 1. Supremacia do interesse público; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão da supremacia, a adm. tem prerrogativas, privilégios, vantagens, a sobreposição do…