Contrabando Ou Descaminho

tributários, como o contrabando, descaminho, falsificações de papéis públicos. Existem outros crimes que são indiretamente decorrentes de matéria, como o excesso de exação, prevaricação, falsidade. O contrabando envolve a importação ou exportação de mercadorias ilícita (art. 334, primeira parte do Código Penal. O descaminho é iludir, no todo ou em parte, o pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (art. 334, parte final do Código Penal). No…

| |318 - |Facilitar, com infração de dever |Reclusão | | |Facilitação de contrabando |funcional, a prática de contrabando ou |de 3 a 8 anos, emulta | | |ou descaminho |descaminho (art. 334) | | | |319 - |Retardar ou Deixar de Praticar, |Detenção

franceses, a morte ou a ruína de muitos dos donatários. Foi nesse período de extrema crise que nasceu o contrabando e descaminho do pau-brasil praticado pelos próprios súditos de D. João III. Testemunham-no as cartas de Duarte Coelho. Em sua História do Brasil, Varnhagen afirma que em 1543 constava que nos três anos anteriores, haviam despachado para a Europa, de contrabando, pelo menos 6 barcos carregados de pau-brasil. Não tardaram porem as providencias do governo para a…

Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem a) exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando. b) comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária. c) ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho. d) dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito…

Trabalho e práticas de contrabando na fronteira do Brasil com o Paraguai Eric Gustavo CARDIN Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) egcardin@gmail.com Recibido: 03-10-12 Aceptado: 17-01-13 RESUMO A fronteira do Brasil com o Paraguai é marcada por um intenso fluxo de pessoas, mercadorias e capitais, explicitando fortes relações de interdependência entre as cidades vizinhas e suas comunidades. Neste universo, as práticas ilegais

vantagem ou promessa. Facilitação de contrabando ou descaminho – Artigo 318 “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.” *De fato, contrabando é a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no País ou saída dele é absoluta ou relativamente proibida, enquanto descaminho é toda fraude empregada para iludir, total ou parcialmente, o pagamento de impostos de importação ou exportação. Atenção: facilitar contrabando não é crime, só é crime…

relação aos crimes de contrabando e descaminho, assinale a afirmativa incorreta. (A) Constitui contrabando a conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, ao passo que o descaminho corresponde à conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. (B) Quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, está sujeito às mesmas penas do crime de contrabando e descaminho. (C) Está…

legalização, onde os mesmos arrecadaram as mercadorias encontradas no local, relacionadas no auto de apresentação e apreensão cuja cópia se vê em anexo (DOC. 2). As mercadorias foram arrecadadas ante a possibilidade da verificação do crime de “descaminho”, eis que o requerente não possuía, naquele momento, as respectivas notas fiscais, que se encontravam com o contador responsável pela legalização da firma. Já agora naquela especializada, as NOTAS FISCAIS foram apresentadas – 000151,…

competente. Antes do estatuto do desarmamento, trazer arma de fogo para o Brasil já era crime, pois o artigo 334 do Código Penal trata do crime de Contrabando ou Descaminho e boa parte das armas importadas eram armas proibidas. Assim nestes casos o STJ entendia tratar-se do crime de Contrabando, que é um crime de competência da Justiça Federal. O crime de Contrabando ainda, é subsidiário sendo aplicado quando não há um tipo específico. O Crime do artigo 334 do Código Penal preceitua o…

de informações; 5) Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; 6) Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas; 7) Art. 316 – Concussão; 8) Art. 317 – Corrupção passiva; 9) Art. 318 – Facilitação de contrabando ou descaminho; 10) Art. 319 – Prevaricação; 11) Art. 320 – Condescendência criminosa; 12) Art. 321 – Advocacia administrativa; 13) Art. 322 – Violência arbitrária; 14) Art. 323 – Abandono de função; 15) Art. 324 – Exercício funcional…