Contrabando Ou Descaminho

CRIME 4 2 RECEPTAÇÃO 4 3 APROPRIAÇÃO INDÉBITA 4 4 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA 4 5 ROUBO 4 6 EXTORSÃO 5 7 FURTO 5 8 LESÃO CORPORAL 5 9 HOMICIDIO 6 10 LATROCINIO 8 11 ESTELIONATO 8 12 ESTUPRO 8 13 ESTUPRO DE VULNERÁVEL 8 14 CONTRABANDO/DESCAMINHO 9 15 DESACATO 10 16 CORRUPÇÃO PASSIVA 10 17 CORRUPÇÃO ATIVA 10 19 CONCLUSÃO 11 20 BIBLIOGRAFIA 12 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos fazer um breve relato do Conceito de Crime, e citar alguns Crimes e qual a…

eles: CONTRABANDO, DESCAMINHO, CONTRA-FRAÇÃO, SUB-FATURAMENTO e INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONTRABANDO E DESCAMINHO Ainda que nosso Código Penal trate contrabando e descaminho de forma única, ambos possuem natureza jurídica diversa, por isso optamos em desdobrar ambos, como segue: CONTRABANDO - Delito Invocando o importante penalista Cesare Beccaria, que sobre contrabando já escrevia em 1764 em sua importante obra “dei delitti e delle pene (Dos Delitos e das penas), onde: “(...)…

em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. ASPECTOS PROCESSUAIS Com EXCEÇÃO dos crimes de excesso de exação (art 316 § 1º) e facilitação ao contrabando (art 318), cujas penas mínimas são superiores a 02 anos, logo inafiançáveis, todos os outros crimes deste Título deverão conceder ao funcionário público o DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR PECULATO    PECULATO Art.…

deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n.º 8.137, de 27.12.1990) Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de…

...................................................................................37 3.7 Corrupção passiva..........................................................................................................39 3.8 Facilitação de contrabando ou descaminho...................................................................43 3.9 Prevaricação...................................................................................................................46 3.10 Condescendência criminosa..

não autorizada em sistema de informações (art. 313-A-B) 5.1.4 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) 5.1.5 Concussão e Excesso de exação (art. 316) 5.1.6 Corrupção passiva (art. 317) 5.1.7 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) 5.1.8 Condescendência criminosa (art. 320) 5.1.9 Advocacia Administrativa (art. 321) 5.1.10 Violência arbitrária (art. 322) 5.1.11 Violação de sigilo funcional e do sigilo de proposta de concorrência (art.…

FEDERAL Função: Rua: Aziz Rasselen, 360 Fone: 3420-1700 POLICIA MILITAR RODOVIARIO Função: Policiamento e atendimento de ocorrências de transito nas rodovias Estaduais. Com relação ao policiamento destina-se a evitar o trafico de drogas, contrabando e descaminho. ROD. MS 162 KM 13 Fone: 3422-3941 POLICIA MILITAR -3 BPM – CAVALARIA Função: Atualmente a Cavalaria tem como função o atendimento a projetos sociais como a Ecoterapia e cavalgando para futuro, atuando também em…

Crimes contra a Fazenda Pública S U M Á R I O I - Princípios básicos aplicáveis II - Crimes essencialmente tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a…

ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318. - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Prevaricação Art. 319. - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo

n. 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê crimes idênticos à “corrupção passiva e ativa”, mas praticados com a intenção de conseguir voto, ainda que o agente não obtenha sucesso. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. - o crime se consuma com a ajuda prestada ao contrabandista, ainda que este não consiga ingressar ou sair do País com a…