Contra Razões Juizado Especial Energia Eletrica

no sentido de conferir presunção absoluta aos danos morais, salvo casos excepcionais como o inadimplemento contratual onde a prova da perturbação do lesado poderá ser feita através da interpretação do pactuado. Por outro lado, no âmbito dos Juizados Especiais podemos verificar uma grande incidência de demandas ajuizadas, tendo como fundamento a violação aos direitos constitucionalmente garantidos, objeto do presente estudo. Acirradas discussões já foram travadas por juristas…

xxxxxxxxxxxxx, por suas advogadas ao final assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º e 42 paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA contra o xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, 1. DA SÍNTESE FÁTICA No mês de maio de 2014, no interior de uma loja local, o Requerente foi surpreendido com a restrição ao seu crédito devido a inclusão irregular no SPC pelo requerido.…

> AÇÕES > MAPA DE AÇÕES> SÃO PAULO São Paulo Mapa de Equipamentos Públicos Efetivação da Lei Maria da Penha Tribunal de Justiça: Criação de 1 (um) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em São Paulo. R$ 1.075.100,00 Tribunal de Justiça: Implementação de 6 (seis) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em São Paulo (SP) R$ 4.205.095,02 Defensoria Pública: Criação de 1 (um) Núcleo Especializado de Promoção e defesa dos Direitos…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CIVIL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. Processo nº. : 0024460-62.2012.8.19.0087 ISA MORA DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada infra assinada, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, bem como, apresentar: RECURSO INOMINADO, Tempestivamente, pelas razões expostas, requerendo desde…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do ___ Juizado Especial Cível do. Comarca de ......... Objeto: Ação de cobrança/ ressarcitória – consumidor xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteira, aposentada, portadora da CI n.º 2007162973, inscrita no CPF/MF sob o n.º 198.191.960-00, residente e domiciliada na rua Dona Malvina, n.º 117, Praia do Lami, CEP 91787-490, em Porto Alegre – RS, vem, por seus procuradores signatários (instrumento de mandato anexo), respeitosamente, à presença de V. Ex.a,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS _______, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade n° _______-SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° _____, residente e domiciliado na rua _________, 1484, nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 39, IV, do CDC, REsp 1053778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados, propor a presente:

principal analisar de que forma as disposições constantes no ordenamento jurídico vigente são aplicáveis às relações de consumo entre o cidadão/consumidor e o Estado/prestador nos serviços públicos, notadamente o serviço de fornecimento domiciliar de energia elétrica, prestado através de concessão pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. Para tanto, a análise permeia às transformações ocorridas no serviço público; os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor; os…

Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal. Se a questão não…

tentativa de superar muitos dos obstáculos existentes, foram criadas várias leis, dentre elas, a Lei 7.244, que em 1984, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?". O presente artigo científico tem como objetivos, fazer, em brevíssima…

não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ELIAS MIETLICK contra decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de BRASIL TELECOMA S.A., entendeu como incorreto os cálculos,…