Contra Notificação Extrajudicial

própria pessoa do beneficiário. Exemplo: o cheque de restituição do Imposto de Renda emitido pela Secretaria da Receita Federal. O cheque não é título de aceitação obrigatória. De acordo com a atual legislação, ninguém é obrigado a receber cheques contra a sua vontade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, estabelece como ser vedado, por prática abusiva, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los…

FORTALEZA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO Fulana de tal, brasielira, ...., por seu advogado, vem perante a V.Exa., com fulcro no art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, propor a presente, AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO, contra Beltrana de tal ...., pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DOS FATOS A Requerente celebrou reside a Requerida contrato – locação conforme verbal endereço do acima imóvel onde…

Juizado Especial Criminal na data e horário acima mencionado; 6. Todavia, em mais uma tentativa de persuadir o Requerido a desocupar o imóvel, a autora, desta vez através de Advogado, enviou uma Notificação Extrajudicial, com AR, ao requerido, mas o mesmo, nem se quer respondeu a referida notificação extrajudicial. 7. DO ESBULHO POSSESSÓRIO Estabelece o art. 924 do CPC: "Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando…

1498, 1500, 1502, 1503 e 1504, todos do Código Civil. 1) DO PRAZO : O prazo de locação é de (prazo) , independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando o Locatário sujeito à multa diária de 1/3 do último aluguel pago, se notificado para desocupar o imóvel, continuar a ocupá-lo após o prazo de 30 (trinta) dias da notificação. 2) DO ALUGUEL: O aluguel mensal pelo uso do imóvel, vencível impreterivelmente no último dia de cada mês, que o locatário se…

sem necessidade de fundamentar a recusa. 3. PRAZO: O prazo da presente locação é de 30 (trinta) meses, a contar de 1.º de ...... de 2002 e a terminar impreterivelmente em 1.º de ....... de 2004, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, mesmo judicial, se obrigando a Locatária a entregar o imóvel livre e desembaraçado de coisas e pessoas, no estado em que o recebeu, salvo o caso de prorrogação e mediante prévia anuência das partes, por escrito, com as…

independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a rescisão deste instrumento, perdendo o COMPRADOR os valores pagos nas outras parcelas, em favor do VENDEDOR, não tendo o direito de pleitear indenização, reposição ou compensação, e nem a retenção do objeto do contrato. Cláusula 8ª. O VENDEDOR poderá rescindir este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, se o…

obrigando-se o Locatário a entregar o imóvel completamente desocupado e nas mesmas condições em que o recebeu no dia0 em que findar o prazo contratual, quando haverá a resilição do presente Contrato, independente de qualquer notificação, aviso, interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo Primeiro: A continuação da locação somente se dará havendo interesse do Locador e se o Locatário manifestar essa intenção mesmo que verbalmente; assinando ou não Termo Aditivo contratual.…

Constituição Federal, e 1º da Lei 1.533/51, impetrado por Ana Elizabeth de Oliveira e outros contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.000875-9, requerido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão. A decisão impugnada determinou a realização, no prazo de cento e vinte dias, de concurso público para o provimento das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão “que, na forma da lei, necessitem ser…

Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000. Ilmo. Sr. Waldemir das Quantas Rep. legal da Empresa Xista Serviçoss Ltda Av. Delta, nº. 0000 - Loja 3 - Centro CEP - 00.111-222- Curitiba (PR). REF.: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CREDOR: H & G FOMENTO COMERCIAL LTDA Prezado Senhor: Servimo-nos da presente para informar-lhe que encontram-se em nosso poder os seguintes títulos: Cheque nº. 851328 – Banco 001 – R$ 11.000,00 Cheque nº. 851396 – Banco 001 – R$ 8.000,00 Cheque nº. 851329

contatos do fabricante para que o mercado os contatasse, pois não podia fazer mais nada. Inconformado com essa situação, o mercado enviou uma notificação extrajudicial contra a loja vendedora do produto, exigindo, com base no Código de Defesa do Consumidor, a devolução dos valores pagos pelos equipamentos defeituosos. A loja, por sua vez, respondeu à notificação (contranotificação) com os seguintes argumentos: 1 – que o código de defesa do consumidor não se aplica a este caso, pois…