Tcc FGV

Avaliação: N1 / /2012

Curso: Graduação Executiva

Disciplina: Legislação

Professor: Laerte Poras Junior
Aluno: RA:
Resultado:
Assinatura:

PARTE 1

A empresa MERCADO CLASSE A LTDA. comprou junto a loja ARQUEIROS ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA ELETRÔNICA alguns equipamentos eletrônicos para uso diário de rotinas de escritórios, sendo certo que esta empresa fornecedora entregou todos os produtos encomendados, juntamente com a nota fiscal em nome a empresa compradora; ou seja, venda e compra realizada de forma correta (pagamento realizado, entrega correta dos produtos escolhidos e nota fiscal regularmente emitida). Ocorre que, ao receberem essas mercadorias, o mercado constatou que alguns equipamentos de um mesmo fabricante sequer ligavam. Avisada dessa situação, a loja vendedora enviou um técnico para averiguação, sendo certo que este, mediante recibo de retirada de produto, levou os equipamentos supostamente defeituosos para a sede da vendedora. Passados alguns dias, o mercado contatou a loja e esta informou que encaminhou os equipamentos para o fabricante, pois ocorrera falha na produção e este era o responsável para resolver a situação. Semanas depois o mercado contatou novamente a loja e esta informou que o fabricante não havia devolvido os equipamentos; em seguida passou os contatos do fabricante para que o mercado os contatasse, pois não podia fazer mais nada. Inconformado com essa situação, o mercado enviou uma notificação extrajudicial contra a loja vendedora do produto, exigindo, com base no Código de Defesa do Consumidor, a devolução dos valores pagos pelos equipamentos defeituosos. A loja, por sua vez, respondeu à notificação (contranotificação) com os seguintes argumentos:
1 – que o código de defesa do consumidor não se aplica a este