Contra Notificação Extrajudicial

normas e exigências dos poderes públicos para regularidade da atividade, notadamente com respeito a licenças, alvarás, vigilância sanitária, bombeiros, dedetização e atender a todas as normas de segurança, promovendo as suas expensas seguro do bem contra incêndio, explosão, afins e perante terceiros, responsabilizando-se pelos danos que causar a locadora ou a terceiros, sem prejuízo de poder considerar-se rescindida a locação e aplicada a multa contratual. Parágrafo quarto. O locatário…

possibilidades de obtenção dos valores almejados pelo exeqüente. Assim, a parte interessada deve promover as diligências que estão ao seu alcance, primeiramente, para alcançar a satisfação de seu crédito e somente não logrando êxito nas buscas extrajudiciais é que será possível a concessão do bloqueio de valores.[5] A orientação jurisprudencial dessa forma de utilização da ferramenta em estudo tem alicerce, primeiramente, no resguardo da intimidade da pessoa do executado, que seria…

meses, iniciando-se em 01/11/2009 e terminando em 01/05/2012, data em que a locatária se obriga a restituir o imóvel completamente livre e desocupado de bens e pessoas, e em perfeitas condições de uso, conservação e asseio, independentemente de notificação, nos termos do art. 573 do novo Código Civil. 5) ALUGUEL MENSAL: O aluguel mensal inicial ora livremente ajustado no valor de 4.000,00 (quatro mil reais). 6) REAJUSTE DO ALUGUEL – PERIODICIDADE E ÍNDICE: O aluguel inicialmente…

cabível em três oportunidades: -Pelo proprietário ou possuidor para impedir edificações em imóvel vizinho que cause prejuízo ao seu direito; -Pelo condômino para evitar obras que prejudiquem a coisa alheia; -Pelo município para evitar obras contra as determinações legais; A nova obra, pela maneira que será feita, infringe leis ou convenções, tais como regras de vizinhança, e por isso deve ser combatida. Essa ação tem o objetivo de impedir a continuidade da obra,…

FALTA DE REQUISITOS. DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO REQUERIDO-CONTESTANTE Cabe salientar que o Requerido-Contestante, não recebeu nenhuma notificação, seja judicial ou extrajudicial mencionando qualquer estado de inadimplência. Com efeito, diante da ausência da notificação contra o ora Requerido-Contestante, objetivando a resolução da relação "ex locato", o pedido e, por conseguinte, a ação não deve prosperar por faltar requisitos. DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO REQUERIDO-CONTESTANTE…

lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A…

da CLT, que assim dispõe: “Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes; Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.” Nesse sentido, não basta citar qualquer dos artigosrelacionados com a matéria, mas tão somente o mencionado artigo da CLT, com a defesa da tese…

ou Sra. ......... Parágrafo 3º: O não pagamento do aluguel mensal no prazo estipulado no parágrafo 2º desta cláusula, implicará na imediata constituição do locatário em mora de pleno direito independente de qualquer notificação, interpelação ou protesto, judiciais e extrajudiciais, e nesse caso, para livrar-se dela, obriga-se o locatário a pagar o aluguel mensal em atraso com os seguintes acréscimos: a) Correção monetária, calculada pela variação acumulada pelo índice que estiver…

assinado (doc. procuratório incluso) devidamente inscrito na OAB, sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº…., onde habitualmente recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ………………………………, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: I.…

vontade, declarando algum direito ou pretensão que afirma serem seus, ou manifestando vontade de exercê-lo. Trata-se de atos de jurisdição voluntária, que não supõe a necessidade lógica da existência de uma ação principal. O protesto difere da notificação e da interpelação na medida em que ambas, ao contrário do protesto, transmite-se ao notificado não tanto a afirmação de algum direito do notificante quanto a comunicação de algo que se leva ao conhecimento do destinatário, já a…