Conteudos Do Direito Civil

respeito aos direitos e prerrogativas atribuídos aos integrantes da Corporação, ainda que acusados em algum tipo de processo. Vale lembrar que os ensinamentos da Deontologia Policial-Militar exigem de quem comanda espírito de justiça. E justiça se faz com a observância da lei, ou seja, com vistas aos relevantes interesses do princípio da legalidade, como um dos mais expressivos princípios da administração pública, na qual a administração militar está inserida. 2. PARTICULARIDADES DO…

sucesso, cursos presenciais e cursos on-line em Fortaleza-CE e em Brasília-DF voltados para os concursos: 1 www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 Legislação Extravagante – Técnico Segurança Institucional e Transportes – MPU Aula 00 Prof.…

Direito civil 1 CASO CONCRETO 1 1- O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Não. O projeto do código civil ficou anos sendo estudado e alterado para que pudesse se adequar as exigências que a sociedade necessitava. O tempo de tramitação do projeto permitiu várias reconsiderações no texto, obtiveram a influência dos princípios da Constituição Federal. O conteúdo do código civil corrente apresenta valores jurídicos pertinentes

por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e…

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No dia 23 de abril de 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet no Brasil, que deverá entrar em vigor até o final de junho. Como o próprio nome já diz, é uma base para regulamentação da internet. O Marco Civil da Internet estabelece os direitos de liberdade de comunicação e privacidade dos usuários sobre seus dados de navegação, e responsabilidades de provedores em relação à qualidade dos serviços, neutralidade e sigilo de informações dos clientes. Antes, os provedores de acesso…

Marco Civil da Internet: O Brasil discute há três anos o projeto do Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. O texto do projeto de lei, finalizado após a realização de audiências públicas em todo o Brasil e depois de receber sugestões de todo tipo em plataformas como o Twitter e portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, está prestes a ser votado no Congresso. O texto é considerado…

FICHAMENTO DO LIVRO: Pessoa e Direitos de Personalidade Fundamentação Ontológica da Tutela Maringá 2013 INTRODUÇÃO O autor aborda em seu livro elementos constitutivos da personalidade humana, volta-se para definição de pessoa, ressalta a evolução histórica do tema, faz a análise fundamental e conclui com o conteúdo normativo do artigo 70º do código civil português. Ressalta em sua conclusão o

Marco Civil da Internet A chamada Constituição da Internet no Brasil estabelece diretrizes sobre a rede e pretende normatizar questões sobre o uso da Internet que ainda não estavam claras perante a lei. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade da rede e a forma como empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web. O pedido foi feito pelo governo após as denúncias de espionagem…

UNIDERP Enfermagem Direito e Legislação TUCURUÍ PA, 2013 RELATÓRIO DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO Relatório de aconselhamento jurídico apresentado à disciplina Direito e Legislação do curso de Enfermagem da UNIDERP, sob orientação do dos professores locais: Marcos Aurélio e Anderson Viana enviado para avaliação á tutora Karina Jankovic. TURUCUÍ PA, 2013 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO...............................................................