Contestação à Ação De Despejo

ações de despejo por falta de pagamento Carolina Miranda Moro | Michelle Roberta Bravo Elaborado em 09/2003. Página 1 de 2 » A 0 100% 1 gostaram votos A SIGA O JUS NAVIGANDI Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Lei do Inquilinato como "lex specialis" 4.2- A eficácia da sentença proferida em ação de…

AÇÃO DE DESPEJO – LEI 8.245/91 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena…

QUALIFICAÇAO por sua advogada XXXX (procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 9 , III, 62, I e 59, IX e § 3º Lei 8.245/91 e demais dispositivos legais correspondentes, expor para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXX fazendo-o pelas razões de fato e direito que passa a aduzir. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora, mediante contrato de locação residencial, firmado em…

alterados: Lei 8.245/91: Das Ações de Despejo Art.59: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. ... Conforme dispõe a norma processual o prazo de desocupação começa a correr a partir da intimação ou citação do locatário (inquilino), salvo quando a lei dispõe de modo diverso. A Lei 8,245/91 inseriu fartas alterações nos artigos que regulavam os aspectos meramente processuais, deixando claro que as ações de despejo podem ser…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

JUDICIÁRIA DE ZZZZZZZZZ. PROCESSO n.º xxxxxxxxxxx Ação: Despejo Requerente: VVVVVVVV Requerida: CCCCCCCCCCCCCC CCCCCCCCCCCCCCCC, já devidamente qualificada nos autos do processo acima mencionado, por seus advogados in fine assinados, vem à Ilustre Presença de Vossa Excelência, em atenção à certidão de fl. 102, apresentar RÉPLICA, em face da contestação de fl. 90/92, apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXX, expondo os fatos e…

alterações no campo processual imobiliário. Vale esclarecer, que a lei em análise possui um rol de ações especiais, sendo elas o despejo, a consignação de aluguel e acessórios da locação, a revisional de alugueis e a ação renovatória. As alterações referentes à ação de despejo são as mais significativas, sendo a principal delas a possibilidade de liminar para despejo em 15 dias no caso de existir a falta de pagamentos de aluguéis e acessório quando desprovido o contrato de garantias.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. Proc. Nº Ordem XXX, por seu advogado signatário nos autos em epígrafe, onde se processa uma Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, contra ele requerida por XXX, vem, no prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO interposta pelos autores (anexas), pedindo a V. Exa., que se digne mandar juntá-las aos mesmos autos. Termos em que Pede deferimento. Campinas, 17…

casos citados na resposta à pergunta de no. 3. LEMBRE-SE; a intervenção do Poder Judiciário, por meio da ação de despejo, só ocorre quando não for possível o acordo ou a desocupação voluntária do imóvel. Caso o proprietário tenha entrado com uma ação de despejo para retomada do imóvel, e o inquilino concordar com a desocupação e manifestar-se por meio de advogado no prazo da contestação, serão concedidos seis meses para a desocupação do imóvel. Se o inquilino respeitar o acordo, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.. ........................................... (qualificação), domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº ...., desejando propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de ...., na qualidade de locatário, domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº .... e ...., na qualidade de fiadores e principais pagadores,…