Contestação Vinculo Emprego

firmado no parágrafo único do próprio artigo em que cita, “Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.” Com base nesse argumentos a defesa conseguiu prover a contestação pois o juiz reiterou que com a mudança do local do fórum decorrente a um caso de força maior prejudicou a presença do réu á tempo no novo local, visto que, esse ficava a 450 km de distância do primeiro. Com isso conclui se que as…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório jurídico nesta cidade a Rua, onde deverá receber notificações e intimações na forma do art. 39 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer sua defesa, sob a forma da presente CONTESTAÇÃO nos autos do processo acima epigrafado e referente à Reclamação Trabalhista que lhe move, devidamente qualificado nos autos, que tem seu regular trâmite perante esse Egrégio Juízo, aduzindo suas razões de fato e de direito…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

demonstrado pelo seu endereço apontado na exordial. 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 – O EMPREGO DOMÉSTICO TEM DIREITOS EQUIPARADOS NA CRFB/88 E NA LEI ESPECIAL, MAS EXCEPCIONAM A APLICAÇÃO DA C.L.T.. Trata-se o presente litígio de busca de direitos do trabalhador na modalidade doméstica, conforme expressamente descrito na primeira lauda exordial. O ordenamento jurídico que sustenta a relação de emprego é especialíssima, não se coadunando com os direitos legalmente…

2º JURISPRUDÊNCIA TRT. 3ª REGIÃO - 00822-2012-135-03-00-8-RO RECORRENTE: JUDITH MENDES DA SILVA RECORRIDA: MÔNICA RODRIGUES SANTOS EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E VERDADE REAL. Para existência de vínculo de emprego, nos moldes do artigo 2º da Lei 5889/73, quando negada a prestação de serviços, deve ser cabalmente demonstrada a presença simultânea de todos os requisitos que o caracterizam, o que não ocorreu no

EXMO SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE Processo n.: 0001724-32.2013.5.01.0551 , neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, vem perante V.Ex.a., apresentar sua: CONTESTAÇÃO nos autos da ação que lhe move, PAULO MARIANO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a escandir: I. PRELIMINARMENTE a) Da ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, antes de…

ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda trabalhista, devendo, por isso, ser excluída da lide. Com efeito, buscou-se com o Enunciado 331 do C. TST admitir a subcontratação sem afrontar os artigos 2º/3º da CLT, que definem a relação de emprego, nem seu artigo 9º, que acoima de nulo os atos que objetivem impedir a aplicação da legislação laboral, bem como os preceitos da Carta Magna, sendo que tais afrontas nunca se verificaram no caso em comento. Desta maneira, tem-se…

(docs. Anexo), com escritório na XXXXXXX, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vêm, com o devido respeito, apresentar sua CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por, XXXXXXXX, aduzindo para tanto o que segue: SINOPSE DA PRETENSÃO Pretende o Reclamante sob múltiplas e infundadas razões, o reconhecimento de vínculo de emprego, com a condenação subsidiária e/ou solidária das Reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, sendo aviso prévio indenizado,…

declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da ruptura do pacto laboral, além do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu, na condição de tomador dos serviços prestados, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Na contestação, a primeira ré suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o artigo 442, parágrafo único, da CLT prevê a inexistência do vínculo de…

6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a…