Contestação Trabalhista Bancária Horas Extra

Em “relação a vis atrativas” do Juízo Falimentar, excetuam-se: A. As obrigações relativas a penas pecuniárias. B. As execuções de Títulos Quirografários. C. As obrigações garantidas por Direito Real. D. As decorrentes de obrigações fiscais e trabalhistas. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 8/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO…

decorrentes de obrigações fiscais e trabalhistas. Resp: Letra A Semana Aula: 9 CASO CONCRETO: A Sociedade Empresária “Compraria Home” foi citada em razão do pedido de falência por parte de um de seus fornecedores, em razão da impontualidade do pagamento de uma Nota promissória, no valor de 100 mil reais. Em defesa pré- falimentar, a referida sociedade contestou o pedido e depositou a quantia reclamada. O juiz da 3ª Vara Empresarial não acolheu a contestação, mas, denegou a falência.…

nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início…

REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras. Histórico: Redação original – RA 200/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 01/12/2000 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independe da forma de contratação do salário,…

D. As decorrentes de obrigações fiscais e trabalhistas. SEMANA IX CASO CONCRETO: A Sociedade Empresária “Compraria Home” foi citada em razão do pedido de falência por parte de um de seus fornecedores, em razão da impontualidade do pagamento de uma Nota promissória, no valor de 100 mil reais. Em defesa pré- falimentar, a referida sociedade contestou o pedido e depositou a quantia reclamada. O juiz da 3ª Vara Empresarial não acolheu a contestação, mas, denegou a falência. Pergunta-se:

palavra jornada indica uma relação de tempo. Jornada de trabalho é a medida do tempo de trabalho”. Tempo de trabalho é aquele em que o trabalhador está efetivamente trabalhando ou à disposição do empregador, conforme a Consolidação da Legislação Trabalhista: Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição…

Material indicado para candidatos a Técnicos e Analistas de TRTs, Auditor-Fiscal do Trabalho e demais concursos que exijam as disciplinas de DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO TRABALHO. www.acheiconcursos.com.br CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Devidamente atualizado até OUTUBRO/2012 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,…

eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN: 1. Jurisprudência Trabalhista – Brasil. 2. Tribunal Superior do Trabalho – Brasil. 3. Justiça do Trabalho – Brasil. 4. Uniformização de jurisprudência – Brasil. 1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Comissão Permanente de Jurisprudência e de…

semestre do Curso de Direito terão que realizar, obrigatoriamente, o Estágio Curricular Supervisionado, por meio de atividades práticas, reais e simuladas. A carga horária mínima a ser cumprida pelo aluno do 9º semestre é de 25 horas de atividades simuladas e 20 horas de atividades reais. As atividades de prática podem ser ministradas pelos professores da instituição ou pelo NPJ, nos moldes do regulamento interno e manual do estagiário. O aluno que realizar estágio deverá, antes de…

domiciliado na Rua xxx nº 399, bairro xxxxx, na cidade de xxxx, CEP xxx, através de seus procuradores, com endereço na Rua xxxx, nº xxx, sala xx, Centro, CEP xxx, xxxx, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de: xxxxxx, sociedade anônima de capital aberto, com matriz na Travessa xxxx, xx– xxº andar – Centro xxxx – xxx com CNPJ xxxxx xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxx estabelecida na Rua…