Contestação Sobre Cotas Condominiais

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

tendentes à satisfação do crédito; não sobre a pessoa (supressão da personalidade). Se a prestação não for adimplida, ficando o crédito insatisfeito, o credor poderá acionar o devedor, penhorando seu patrimônio. Penhora não é a essência da obrigação, é questão processual. Ex: Rafael comprometeu-se a vender um quadro a Fernanda. Esta pagou o preço, é credora. Obrigação: poder que Fernanda tem sobre Rafael na entrega do quadro. Objeto: deste poder recai sobre a obrigação (prestação) de…

processualistas, e também os ensinos de ARAKEN DE ASSIS, CÂNDIDO DINAMARCO e HUMBERTO THEORODO JUNIOR, mestres reconhecidos e tradicionais em nossas letras jurídicas. A todos, um excelente semestre! Lúcio Flávio Siqueira de Paiva* SOBRE O AUTOR: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva é advogado, sócio do escritório GONÇALVES, MACEDO, PAIVA E RASSI. Mestre em Direito, Rel. Internacionais e Desenvolvimento pela PUC/GO, Especialista em Direito Empresarial pela FGV.…

Lucro Presumido com Base na Receita Bruta de Vendas de Mercadorias/ Produtos e de Prestação de Serviços............................................................................................................. 53 4.4.1.1 Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta ............................................................. 53 4.4.1.2 Atividades Diversificadas............................................................................................. 54 4.4.1.3…

estranhos ao risco próprio do contrato. g) Princípio da boa-fé - Exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito sobre o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. 5. FORMAÇÃO DO CONTRATO 5.1. A PROPOSTA 5.1.1. A OFERTA NO CÓDIGO…

atual. por Luiz Edson Fachin. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 179-180. 4 Ibidem, p. 180-181. 5 PEREIRA, 2003, p. 138-139. Luciano Penteado entende que, ainda que no direito brasileiro a usucapião extinga direitos reais eventualmente instituídos sobre o bem anteriormente, é imprescindível a citação pessoal dos seus titulares, assim como do proprietário da coisa, para exercício da ampla defesa e do contraditório. (Direito das coisas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed.…

continue em 2015, para que este livro seja cada vez mais aprimorado. Vila Mariana, São Paulo, outubro de 2014. Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. 1. 2. ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 Primeiras palavras sobre a Lei de Introdução 1.2 A Lei de Introdução e a Lei como fonte primária do Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do…

123 Restaura a Lei Complementar N.º 017, de 18 de Julho de 1995 e dá outras providências. Página 124 Dispõe sobre o regime tributário das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte, mediante adesão ao Sistema integrado de pagamento de imposto e contribuição das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples e dá outras providências. Páginas 125 a 127 Dispõe sobre pagamento e altera dispositivos da lei nº 1.547/89 (Código Tributário Municipal), leis…

escrevê-lo, quando eu muito relutava. Amo vocês. Vila Mariana, São Paulo, início de novembro de 2013. O autor Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 Primeiras palavras sobre a Lei de Introdução 1.2 A Lei de Introdução e a Lei como fonte primária do Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do…

Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 114.2010.037033-6 RECORRENTE: KLLEDISSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS…