Contestação Sobre Cotas Condominiais

que pudesse representar os atos constituídos em conjunto pelos seus sócios, diferenciando-os dos atos individuais destes. A “firma” dessa sociedade era de responsabilidade comum (solidária) a todos os sócios por ela representados A regulamentaçao sobre essa modalidade de sociedade feita no Brasil no Código Comercial de 1850, assim dispunha: Art. 315 - Existe sociedade em nome coletivo ou com firma, quando duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam comerciantes, se unem para…

Colenda Turma Julgadora Ilustres desembargadores, 1. Trata-se a presente, de recurso de apelação interposto sobre respeitável sentença de fls. 71/73 proferida pelo MM. Júizo “a quo”, que decretou a revelia do réu e julgara “...procedente em parte o pedido formulado pela Apelada, para o fim de rever a pensão alimentícia anteriormente acordada e majorá-la para 19% sobre todos rendimentos brutos, incluindo 13º salário, férias, e IREX (indenização por representação no exterior), deduzidos

1 INTRODUÇÃO O trabalho do qual se prossegue tem como base os procedimentos especiais da Ação de Prestação de Contas e Ação de Depósito, buscando abordar sobre suas respectivas peculiaridades, como: conceitos, finalidades, competências, legitimidades, prazos, tipos, natureza jurídica, seus artigos em questão, apresentar jurisprudências e elucidar as principais dúvidas acerca destes mesmos; servindo como informativo, material de estudo e apresentação para consulta por todo e qualquer…

outra certo comportamento;• é um direito subjetivo relativo porque permite a uma pessoa exigir a prática de certa conduta de toda a comunidade (erga omnes);• é um direito subjetivo absoluto porque trata das relações que se estabelecem entre as pessoas sobre uma coisa (ius in re), e todas as demais pessoas ficam sujeitas a respeitá-lo;• é um direito subjetivo relativo porque é o poder de uma pessoa de exigir de outra a prática de certo comportamento em decorrência de um fato específico;•…

Residencial Maria Luiza Apresentação Condomínio Residencial Maria Luiza Rua José Mendes de Carvalho, 420 – Bairro Castelo – Belo Horizonte, Minas Gerais CEP: 30840-350 Prezado Proprietário, Através deste manual você irá se familiarizar e informar sobre o funcionamento de seu imóvel, bem como os cuidados básicos e manutenções preventivas necessários para a conservação dos componentes. Alem disso, aqui você encontra dicas de segurança e como preservar a garantia de fábrica das peças…

Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil, 47ª edição, vol. 1, Forense, páginas 206/7/8; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I 16 ª edição, páginas 106/7/8. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. GABARITO: Base legal: art. 94 § 4º; 112; 115; 306, CPC. a) Sendo acolhida a exceção a providência prevista em lei será a suspensão do processo e a remessa dos autos ao juízo competente. b) Consoante a doutrina Humberto…

ordinário! O juiz pode converter o rito sumário para ordinário, se identificar que a causa é complexa. Qual o procedimento da 9099/95? Existem dois entendimentos. Um diz que é Procedimento especial porque existe uma legislação específica que trata sobre o procedimento do juizado. O outro defende que é Sumariíssimo, pois está previsto no artigo 98,I, CF/88 e no Art. 77, da lei 9099/95. Lei 10259/01 – Procedimento dos juizados especiais federais. Não pode escolher o procedimento,…

será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores…

da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento liminar…

RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VER: CONDOMÍNIO) ENUNCIADO 10 - A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 11 - NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, AINDA QUE PRESENTE O RÉU, IMPLICA REVELIA. (VER: REVELIA) ENUNCIADO 12 - A PERÍCIA INFORMAL É ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DO…